IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos comprovadamente efetuados. LUCRO ARBITRADO. O arbitramento do lucro é medida necessária quando a escrituração mantida pelo contribuinte for considerada insuficiente para se determinar o lucro real. OMISSÃO DE…
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do…
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS – CORESP. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis – CORESP, o Relatório de Representantes Legais – RepLeg e a Relação de Vínculos –…
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – TRIBUTABILIDADE PELO IRPJ E PELA CSLL – BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido de IP I não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no bojo da…
CSLL. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A inovação do critério jurídico, no caso, intentado pela DRJ decorre da própria causa de pedir deduzida pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade. Não existe nulidade sem prejuízo (pás de nullité sains grief), de sorte que a violação à garantia encartada no…
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CANCELADA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre…
IRPJ. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita.…
IOF. IMUNIDADE. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A imunidade é hipótese de incompetência tributária prescrita pelo Texto Constitucional, de modo que para determinados fatos, situações ou pessoas os entes tributantes estão proibidos de cobrar tributos, no caso específico do artigo 150, inciso VI/CF, cobrar impostos. Portanto, nestes casos, o legislador ordinário não dispõe de competência para…
IRPJ. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre a operação. Cessão, à empresa estrangeira relacionada, de ações cuja alienação já…
IPI. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. REQUISITO PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspenção do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que…