CARF. CSRF. Fiscalização por amostragem. Glosa fiscal. Contribuições não compulsórias. Dedutibilidade não permitida + não comprovada. PLR dedutibilidade – hipótese: acordos coletivos de trabalho que atendam ao artigo 462 do RIR/1999
Número do Processo 10314.722600/2016-18 Contribuinte VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/06/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.025 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA AGRAVADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de…