CARF. Multa. Natureza jurídica. Acordo de colaboração premiada. Pagamento por terceiro. Acréscimo patrimonial ao beneficiário. Ônus da prova.
Número do Processo 13074.726172/2021-28 Contribuinte MARCELO BAHIA ODEBRECHT Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 06/11/2024 Relator(a) WEBER ALLAK DA SILVA Nº Acórdão 2201-011.946 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019 ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA PAGA POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de multa, decorrente de acordo de…