Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. Multa. Concomitância de multa isolada e de ofício. Dupla penalidade. Descabimento da medida.

Número do Processo 16327.721561/2013-26 Contribuinte SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 02/10/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.175 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO…

CARF. CSRF. IRPJ. Gratificações. Participações a dirigentes e administradores. Indedutibilidade. Irrelevância do vínculo jurídico havido com a empresa.

Número do Processo 16327.721059/2014-04 Contribuinte BANCO CITIBANK S A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.170 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As gratificações…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Importação por conta e ordem. FUNDAP. Transferência do benefício fiscal. Despesa dedutível.

Número do Processo 15586.720322/2011-73 Contribuinte CARISMA COMERCIAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.168 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. FUNDAP. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. REEMBOLSO DE…

CARF. CSRF. IRPF. Reclassificação da receita tributada. Pessoa Jurídica x Pessoa Física. Aproveitamento de Tributos: impossibilidade.

Número do Processo 19515.720502/2016-54 Contribuinte ALBERTO YOUSSEF Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.431 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Stock Options. Análise de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fática. Descabimento do recurso especial.

Número do Processo 16539.720001/2017-92 Contribuinte MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 20/08/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.415 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. STOCK OPTIONS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE…

CARF. CSRF. IRPF. Requalificação. Tributação na pessoa jurídica. Impossibilidade de aproveitamento de tributos.

Número do Processo 11060.722991/2016-62 Contribuinte AFONSO ANTUNES DA MOTTA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.427 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS…

CARF. CSRF. Contribuição ao SENAR. Natureza jurídica = contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Receita de exportação. Inexistência de direito à imunidade.

Número do Processo 11060.003427/2009-18 Contribuinte COOPERATIVA AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.460 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE…

CARF. COFINS. Ajustes positivos de créditos. Retificação da DCOMP. Possibilidade.

Número do Processo 10650.001062/2005-51 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/01/2019 Relator(a) VALCIR GASSEN Nº Acórdão 3301-005.695 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e…

CARF. IRPJ. Sociedade em conta de participação. Inexistência de propósito negocial. Única finalidade da constituição da SCP foi a redução de tributo. Atividades desmembradas da sociedade titular da estrutura.

Número do Processo 16682.720010/2014-87 Contribuinte RECREIO VEICULOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Nº Acórdão 1202-001.310   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE SCPS PARA PERMITIR REDUÇÃO…

CARF. PLR. Isenção. Necessidade de observância das regras da Lei Federal 10.101/2000. Limites territoriais do Sindicato de negociação. Impossibilidade de extensão da eficácia do acordo coletivo. Assinatura do acordo deve ser prévia ao período de aquisição.

Número do Processo 10340.721301/2021-14 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/07/2024 Relator(a) CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Nº Acórdão 2102-003.428 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo…