CARF. CSRF. Recurso especial não conhecimento. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e divergente + ausência de divergência entre todos os fundamentos do acórdão recorrido e do divergente.
Número do Processo 15444.720106/2018-19 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/06/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.344 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°,…