Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Sobrestamento de julgamento do processo administrativo. Descabimento. Ausência de regulamentação no RI-CARF.

Número do Processo 11610.015314/2002-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Nº Acórdão 3402-012.637 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do…

CARF. CIDE. Royalties. Uso de marca. Plataforma. Uso de ferramentas de informática. Alcance. Base de cálculo. Mudança de critério jurídico. Aplicabilidade: materialidades ainda não fiscalizadas.

Número do Processo 15746.722176/2021-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/08/2025 Relator(a) HELCIO LAFETA REIS Nº Acórdão 3201-012.525 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES. USO DE MARCA. PLATAFORMA. FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA. ALCANCE. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de…

CARF. IRPJ/CSLL. Suspensão. Procedimento de retificação de prejuízo fiscal e de saldo negativo. Inexistência de previsão legal. Outras questões tributárias.

Número do Processo 16682.721243/2023-98 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.208 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas,…

CARF. Embargos de declaração. Erro material. Efeito translativo. Efeito e amplitude do recurso. Multa isolada: cancelamento – hipótese: decisão do STF.

Número do Processo 14090.720171/2019-10 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.000 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO…

CARF. Conversão do julgamento em diligência. Sobrestamento do julgamento para aguardar o julgamento de outro processo (principal).

Número do Processo 10480.731084/2014-39 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2025 Relator(a) ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA Nº Acórdão 2101-000.228 Decisão Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja sobrestada sua apreciação, até o julgamento do processo nº 10480.731549/2014-51 junto à 1ª Seção…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Paradigma não julgado integralmente ainda. Descabimento.

Número do Processo 16327.720551/2018-88 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.347 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA APONTADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que aponta divergência jurisprudencial a partir de decisão…

CARF. IRPJ. Diretor estatutário. Retiradas não mensais e não fixas. Natureza da verba. Dedutibilidade.

Número do Processo 16327.720364/2019-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/07/2025 Relator(a) ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 1001-003.941 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DIRETOR ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA DA VERBA. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração…

CARF. IRPJ. Preço de transferência. Afretamento. Método PIC. Prazo contratual como elemento de ajuste. Ajuste de ofício. Ônus probatório do Fisco.

Número do Processo 16682.721206/2022-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.209 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES DE AFRETAMENTO. MÉTODO PIC. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE. AJUSTE DE…

CARF. Embargos de declaração. Acolhimento – hipótese: contradição que impede a compreensão clara do ato decisório.

Número do Processo 16682.720914/2019-17 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.535 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição que impeça a clara compreensão do acórdão embargado, é necessário saná-la. Embargos…

CARF. IRPJ. Auto de infração. Nulidade. Erro de sujeição passivo. Extinção regular de empresa. Lançamento contra pessoa física sem fundamento legal. Descabimento.

Número do Processo 16561.720040/2019-74 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.534 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Na data do fato gerador consignado no Auto de Infração a empresa já…