Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ. PIS/COFINS. Planejamento tributário abusivo. Operações sem substância econômica. Despesa de juros/captação. Glosa. Cabimento. Multa Qualificada. Decadência. Regra aplicável = art. 150, 4º, CTN.

Número do Processo 16327.720946/2018-81 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/08/2025 Relator(a) ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA Nº Acórdão 1101-001.691 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015   DESPESAS DE JUROS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES SEM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. CABIMENTO. Correta a glosa…

CARF. CSRF. IRPJ. Empresa veículo. Dedutibilidade do ágio. Holding. Não caracterização de simulação. Emissão de debêntures. Pagamento de juros. Dedutibilidade.

Número do Processo 11080.733632/2017-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.435 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz…

CARF. CSRF. IRPJ. Lucro presumido. Atividade imobiliária. Imóveis alugados. Venda prévia reclassificação de investimento circulante. Receita bruta. Não conhecimento do recurso especial.

Número do Processo 11080.720238/2017-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/09/2025 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.449 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS ALUGADOS ANTERIORMENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE INVESTIMENTO PARA CIRCULANTE. RECEITA BRUTA.…

CARF. Classificação fiscal. Água de colônia x perfume.

Número do Processo 10314.720269/2021-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2025 Relator(a) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-014.107 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRA APLICÁVEL A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AGUA DE COLÔNIA E PERFUMES. Aos lançamentos amparados por suposto erro de classificação fiscal decorrente…

CARF. IRPJ. PLR. Administrador-empregado. Indedutibilidade da despesa. Transferência de ágio. MEP.

Número do Processo 16327.720815/2018-01 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 19/02/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Nº Acórdão 1301-007.742 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Amortização. Descabimento. Não observância dos requisitos legais.

Número do Processo 10980.727397/2018-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 28/08/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.843 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MATÉRIA IDÊNTICA APRECIADA EM OUTRO PROCESSO. REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Impertinente rediscutir, em sede administrativa,…

CARF. IRPJ. Preço de transferência. Método. PECEX. Exportação comodities.

Número do Processo 16682.721194/2023-93 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO. O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Perdas não técnicas. Energia elétrica.

Número do Processo 16682.720895/2020-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.440 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas são componentes do custo da atividade…

CARF. CSRF. IRPJ. Despesas financeiras. Depósitos interfinanceiros intragrupo. Dedutibilidade. Descabimento.

Número do Processo 16327.720939/2019-60 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.439 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Inexiste…

CARF. CSRF. Pedido de desistência. Homologação. Ordem judicial. Observância. Manutenção da exigibilidade suspensa.

Número do Processo 10875.722078/2017-08 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/09/2025 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.795   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO…