Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Amortização. Descabimento. Não observância dos requisitos legais.

Número do Processo 10980.727397/2018-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 28/08/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.843 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MATÉRIA IDÊNTICA APRECIADA EM OUTRO PROCESSO. REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Impertinente rediscutir, em sede administrativa,…

CARF. IRPJ. Preço de transferência. Método. PECEX. Exportação comodities.

Número do Processo 16682.721194/2023-93 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO. O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Perdas não técnicas. Energia elétrica.

Número do Processo 16682.720895/2020-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.440 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas são componentes do custo da atividade…

CARF. CSRF. IRPJ. Despesas financeiras. Depósitos interfinanceiros intragrupo. Dedutibilidade. Descabimento.

Número do Processo 16327.720939/2019-60 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.439 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Inexiste…

CARF. CSRF. Pedido de desistência. Homologação. Ordem judicial. Observância. Manutenção da exigibilidade suspensa.

Número do Processo 10875.722078/2017-08 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/09/2025 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.795   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Perdas não técnicas de energia elétrica. Furto. Notícia-crime necessidade.

Número do Processo 16682.720650/2019-00 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) LUCIANO BERNART Nº Acórdão 1402-007.240 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE. DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972,…

CARF. Preço de transferência. Afretamento de plataformas para exploração de petróleo. Ajustes de similaridade. Cabimento. Correção/alteração/complementação dos cálculos. Importação de plataformas novas para exploração de petróleo. Inexistência de comparáveis internos e externos. Não aplicação do método PIC.

Número do Processo 16682.721277/2023-82 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/08/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.239 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo…

CARF. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses. Conhecimento. Efeito infringente. Possibilidade de acolhimento.

Número do Processo 13896.723044/2018-53 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 20/08/2025 Relator(a) LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Nº Acórdão 3302-015.105 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, obscuridade a ser sanada, os embargos…

CARF. Embargos de declaração. Descabimento. Revolvimento de matéria probatória.

Número do Processo 10880.781020/2021-03 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 19/08/2025 Relator(a) LAURA BAPTISTA BORGES Nº Acórdão 3101-004.081 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Analisadas as provas, não verifico valor probatório para fins de reduzir a base de cálculo do…

CARF. CSRF. Multa isolada. Não recolhimento das estimativas mensais. Multa de ofício. Concomitância. Cabimento.

Número do Processo 16327.720611/2016-09 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/08/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o…