CARF. IRPJ/CSLL. Glosa de despesa indedutível Decadência. Não oponibilidade do prazo decadencial – hipótese: redução de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa + ausência de crédito tributário.
Número do Processo 19515.720781/2019-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.196 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é…