CARF. Preço de transferência. Afretamento de plataformas para exploração de petróleo. Ajustes de similaridade. Cabimento. Correção/alteração/complementação dos cálculos. Importação de plataformas novas para exploração de petróleo. Inexistência de comparáveis internos e externos. Não aplicação do método PIC.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721277/2023-82 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/08/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.239 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo…

CARF. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses. Conhecimento. Efeito infringente. Possibilidade de acolhimento.

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Número do Processo 13896.723044/2018-53 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 20/08/2025 Relator(a) LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Nº Acórdão 3302-015.105 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, obscuridade a ser sanada, os embargos…

CARF. Embargos de declaração. Descabimento. Revolvimento de matéria probatória.

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Número do Processo 10880.781020/2021-03 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 19/08/2025 Relator(a) LAURA BAPTISTA BORGES Nº Acórdão 3101-004.081 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Analisadas as provas, não verifico valor probatório para fins de reduzir a base de cálculo do…

CARF. CSRF. Multa isolada. Não recolhimento das estimativas mensais. Multa de ofício. Concomitância. Cabimento.

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Número do Processo 16327.720611/2016-09 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/08/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o…

CARF. Prescrição intercorrente. Pretensão punitiva. Interrupção. Prova empresta. Interposição fraudulenta. Perdimento. Mercadoria não encontrada. Multa = valor aduaneiro.

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Número do Processo 10314.720151/2021-31 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/08/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.063 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99…

CARF. IRPJ. PRL 60. Legalidade. Fretes/Seguros. Impostação. Inclusão no preço praticado. Tratado Internacional para evitar a bitributação. Preço de Transferência

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Número do Processo 16561.720102/2011-91 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.207 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 LEGALIDADE DO CÁLCULO DO PRL 60 PREVISTO NA IN 243/02. Nos termos da Súmula…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Prequestionamento como requisito essencial do Recurso Especial no CARF.

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Número do Processo 16327.720778/2014-08 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que…

CARF. CSRF. IRPJ. JCP. Regime de competência. Dedutibilidade. Critérios temporais. Exercícios posteriores. Vedação

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Número do Processo 16327.720218/2019-50 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/08/2025 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.398 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS…

CARF. CSRF. IRPJ. JCP. Regime de competência. Dedutibilidade. Critérios temporais. Exercícios posteriores. Vedação.

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Número do Processo 11516.722940/2014-73 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/08/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.394 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES.…

CARF. IRPJ. Controladas no exterior. Consolidação de resultados. Erro no cumprimento de dever instrumental. Verdade material.

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Número do Processo 16327.721247/2021-53 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.687 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. ERRO FORMAL NA ECF. VERDADE MATERIAL. Comprovada a efetiva existência e extensão dos…