Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. IPI. Exportação. Crédito presumido. Crime contra ordem tributária. Perda do incentivo. Interpretação lei federal 9.069/1995.

Número do Processo 11516.000616/2009-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 9303-015.694 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Direito de crédito. Insumo. Bens/serviços empregados direta/indiretamente ou cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço/produção. Cabimento – hipótese: serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais destinados ao controle de qualidade dos produtos ocorrido durante o processo de fabricação. Despesas com serviços de capatazia na exportação. Inexistência de direito de crédito.

Número do Processo 10880.944983/2013-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.877   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não…

CARF. CSRF. IPI. Direito de crédito. Insumos. Cabimento – hipótese: consumo ou desgaste imediata e integral no produto intermediário no processo de industrialização.

Número do Processo 10783.902105/2006-92 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.416 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito…

TIT/SP. ICMS. Setor sucroalcooleiro. Direito de crédito. Uso e consumo. Comprovação do uso de bens no processo produtivo. Equipamentos essenciais. Prova = laudo técnico.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU UNIDADE DE JULGAMENTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AIIM nº 4.142.506-6 “Documento enviado mediante uso de assinatura eletrônica, de acordo com o caput do Art. 75 da Lei 13.457, de 18/03/2009.” Autuado: Localidade: PITANGUEIRAS Solidário(s): Não há IE: CNPJ/CPF:…

CARF. IRPJ. Amortização. Ágio. Operações societárias legítimas e necessárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Incorporação às avessas. Cabimento.

Número do Processo 16561.720108/2019-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.373   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s)com pagamento de ágio legítimo,…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Despesa com material/kit escolar. Não existência do direito à isenção. Interpretação do artigo 28, § 9º, “t” da lei federal 8.212/1991.

Número do Processo 15889.000311/2010-88 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.635 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Natureza jurídica = remuneração. Não observância dos critérios fixados na lei federal 10.101/2000.

Número do Processo 10980.727803/2012-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nº Acórdão 9202-011.574 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º…

CARF. CSRF. IRPF. Cessão de direitos de imagem. Atletas desportivos. Não sujeição à legislação das pessoas jurídicas. Interpretação do artigo 129 da Lei federal 11.196/2005.

Número do Processo 10872.720118/2015-37 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 28/11/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.586 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art.…

CARF. PIS/COFINS. Regime cumulativo. Seguradoras. Base de cálculo = faturamento = receitas com prêmios de seguros. Não inclusão de receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores (não são receita operacional).

Número do Processo 16327.720437/2019-39 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Nº Acórdão 3102-002.804 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das…

CARF. IRPJ/CSLL. Planejamento tributário. Amortização. Ágio. Investimento. Operações societárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Utilização de empresa veículo com 16 anos de existência. Cabimento. Anulação da autuação fiscal.

Número do Processo 10166.720845/2022-08 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.370 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes e propósito negocial. Não se verifica…