Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO

MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e…

IRPF. ARBITRAGEM. ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. ÁRBITRO. PESSOA FÍSICA

IRPF. ARBITRAGEM. ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. ÁRBITRO. PESSOA FÍSICA. A arbitragem é meio de resolução de conflitos exercida por qualquer pessoa física (não jurídica), que, na condição de árbitro, equipara-se a funcionário público, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, para os efeitos da legislação penal, e deve ser independente, imparcial e competente, atuando…

COFINS. COISA JULGADA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011. VINCULANTE

COFINS. COISA JULGADA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011. VINCULANTE. O Parecer PGFN/CRJ/492/2011 sustenta que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado em favor do contribuinte é automática com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF que altera o entendimento exarado naquela decisão no sentido da constitucionalidade da lei tributária e o Fisco…

IPI. PASSIVO FICTÍCIO. PERCENTUAL

IPI. PASSIVO FICTÍCIO. PERCENTUAL. RECEITAS ISENTAS. RECEITA TOTAL. ESCRITURAÇÃO REGULAR. OBJETO DO LITÍGIO. RECEITAS OMITIDAS. Na tributação de passivo fictício, o percentual obtido pela divisão entre receitas isentas e receita total não pode ser acolhido para desonerar a autuação se tal percentagem foi demonstrada por meio da escrituração regular e o objeto do litígio refere-se…

COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS

COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. DÉBITO ANTERIOR NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com…

IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CONDOMÍNIO

IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CONDOMÍNIO. O resultado da atividade rural, somente pode ser apurado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada parceiro, quando essa condição for comprovada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos ou mediante apresentação de contrato com reconhecimento de firma contemporâneo à…

MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CORRESPONDÊNCIA DOS CRÉDITOS COM ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE OMITE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO CONFIGURADO. Deve ser mantida a multa qualificada quando a imputação de reiterada omissão de…

COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não se confunde com o travado pelo Supremo…

IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS

IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos comprovadamente efetuados. LUCRO ARBITRADO. O arbitramento do lucro é medida necessária quando a escrituração mantida pelo contribuinte for considerada insuficiente para se determinar o lucro real. OMISSÃO DE…

ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do…