Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRRF. Royalties. Licença ou comercialização de software. Critério temporal da regra-matriz. Indedutibilidade.

Número do Processo 15746.720990/2020-10 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) MAURICIO NOVAES FERREIRA Nº Acórdão 1202-001.671 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.DISPONIBILIDADE JURÍDICA.EXIGIBILIDADE DO IRRF O fato…

CARF. Responsabilidade tributária. Contribuição de terceiros. Contador. Observância artigo 135, CTN. Defesa de direito próprio em nome alheio: impossibilidade.

Número do Processo 17095.722397/2021-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/07/2024 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.418   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária…

CARF. IRRF. Pagamento sem causa. Operação não comprova. Ausência de prova do Fisco. Autuação cancelada.

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Despesas. Critérios. Fixação.

Número do Processo 13136.721262/2021-51 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.530 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser…

CARF. CSRF. IRPJ. Contratos de pagamento antecipado de exportação (PPE). Alíquota zero. Créditos do exterior destinados ao financiamento de exportações. Benefício extrafiscal. Estímulo às exportações.

Número do Processo 16682.721052/2018-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-007.349 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 LEI Nº 9.481/97, ART. 1º, XI. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO (PPE). CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR…

CARF. IRPJ. Deduções. Lucro Líquido. Cabimento – hipótese: despesas pagas/incorridas necessárias + usuais + normais para o tipo de transação/operação/atividade.

Número do Processo 10283.724629/2020-25 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que se mostrarem necessárias à realização das atividades da pessoa…

CARF. Contribuição previdenciária. Adiciona para custeio de aposentadoria especial. Dúvida sobre eficácia do EPI. Conclusão favorável ao trabalhador. Tema repetitivo 1090 do STJ.

Número do Processo 10340.720837/2022-95 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE Nº Acórdão 2102-003.756 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. Cabe ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não…

CARF. IRPJ. Arbitramento do lucro. Contabilidade imprestável. Operações de compra não comprovadas. Responsabilidade dos administradores: cabimento. Responsabilidade do contador: descabimento.

Número do Processo 11274.720140/2022-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/06/2025 Relator(a) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Nº Acórdão 1301-007.778 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OPERAÇÕES DE COMPRA NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o lançamento quando demonstrado, nos autos, que a contribuinte contabilizou compras…

CARF. Suspensão de julgamento da questão – hipótese: pendência de trânsito em julgado de tema repetitivo do STJ. Tema 1293. Recurso Especial 2.147.583 (prescrição intercorrente no processo administrativo aduaneiro – multa).

Número do Processo 11128.721181/2012-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/06/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-002.910 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos…

CARF. IRPJ. Compensação. Controladora domiciliada no BR. Deduções. Limites. Interpretação artigo 24 da Lei Federal 9.430/1996.

Número do Processo 10880.910764/2017-57 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON Nº Acórdão 1102-001.656 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 IRRF.COMPENSAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA NO EXTERIOR. A compensação, pela controladora domiciliada no Brasil, do IRRF incidente sobre…