Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. Responsabilidade tributária. Exclusão. Cabimento – hipótese: ausência de individualização da conduta. PIS/COFINS. Não cumulativos. Crédito. Serviço de marketing multinível. Formação/capacitação/fomento de desempenho de distribuidores autorizados: não caracterização de prestação de serviço para fins de creditamento.

Número do Processo 10340.721003/2022-05 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.009 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando…

CARF. IRPJ. Dedutibilidade despesas. Ausência de prova. Descabimento. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Número do Processo 13136.720045/2022-24 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO Nº Acórdão 1301-007.684 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. SUPOSTO AJUSTE CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus…

CARF. CSRF. CPMF. Dever instrumental. Exigência de multa – hipótese: atraso na entrega do dever instrumental. Forma de apuração = mês-calendário ou fração.

Número do Processo 16327.000752/2002-06 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.523 Ementa(s) Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Data do fato gerador: 18/12/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE…

CARF. COFINS. Adubos/Fertilizantes. Redução de alíquota a zero – hipótese: importação + receita de venda de matéria-prima para adubos ou fertilizantes + venda a fabricante adubos ou fertilizantes.

Número do Processo 10875.902690/2011-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-013.584 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI.…

CARF. PIS/COFINS. Crédito extemporâneo. Impossibilidade de aproveitamento – hipótese: não retificação das declarações. Crédito Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) – cabimento. Crédito de afretamento de aeronaves para uso em atividade da empresa – descabimento.

Número do Processo 16682.902027/2018-84 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) ALINE CARDOSO DE FARIA Nº Acórdão 3202-002.360 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o…

CARF. Interposição fraudulenta. Dever probatório da autoridade fiscal da simulação / fraude na importação.

Número do Processo 18130.720036/2022-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.431 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…

CARF. CSRF. Decadência. Controvérsia = definição da forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos vinculados por solidariedade. Grupo econômico. Aferição do termo a quo com a intimação de cada um dos devedores.

Número do Processo 10380.001217/2009-18 Contribuinte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Nº Acórdão 9202-011.721 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. No caso de lançamento contra devedor principal, com…

CARF. Contribuição previdenciária. Fundos de investimento. Pagamento indiretos a acionistas. Rendimentos financeiros. Caracterização. Habitualidade + elementos que descaracterizem a estrutura e objetivo do Fundo. Prova: dissimulação – necessidade.

Número do Processo 16539.720014/2019-23 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) WESLEY ROCHA Nº Acórdão 2101-002.968 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 30/11/2016 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Verificada a correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória decorrente das infrações imputadas, deve ser afastado…

CARF. Compensação. Retificação. Inexistência de homologação tácita. Prazo decadencial. Termo a quo = data da apresentação das declarações retificadoras.

Número do Processo 16327.913409/2009-91 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 30/01/2025 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.545 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação…

CARF. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Impetrante = estabelecimento. Extensão dos efeitos para a filial. Possibilidade – hipótese: unicidade empresarial + questionamento da exigência de tributos pode ser promovido pela matriz.

Número do Processo 10340.720664/2023-96 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.003 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01.01.2019 a 20.01.2021 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE. Considerando que os estabelecimentos matriz e filial,…