CARF. CSRF. Responsabilidade tributária. Exclusão. Cabimento – hipótese: ausência de individualização da conduta. PIS/COFINS. Não cumulativos. Crédito. Serviço de marketing multinível. Formação/capacitação/fomento de desempenho de distribuidores autorizados: não caracterização de prestação de serviço para fins de creditamento.
Número do Processo 10340.721003/2022-05 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.009 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando…

