Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. IPI. Estabelecimento equiparado a industrial. Ilegitimidade de fruição do benefício.

Número do Processo 10976.720013/2019-43 Contribuinte SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.658 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.…

CARF. CSRF. Multa qualificada. 150%. Retroatividade benigna. Alteração do §1º do artigo 44 da Lei Federal 9.430/1996 pela Lei Federal 14.689/2023. Aplicação do artigo 106, II, c do CTN.

Número do Processo 10830.726910/2014-19 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.655 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento é efetuado de ofício pela…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Bonificações em mercadoria. Inclusão na base de cálculo – hipótese: não enquadramento como descontos incondicionais.

Número do Processo 16682.720147/2015-12 Contribuinte CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.653 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial…

CARF. CSRF. CIDE. Royalties. Remessa exterior. Exploração de direitos autorais. Incidência.

Número do Processo 10920.000129/2011-51 Contribuinte COMPANHIA FABRIL LEPPER Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.639 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de…

CARF. IRPJ/CSLL. Juros. Contrato de mútuo. Despesas com juros e variação cambial. Dedutibilidade. Possibilidade – hipótese: contrato de mútuo para complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição societária comprovada para expansão dos negócios empresariais.

Número do Processo 10640.725527/2020-11 Contribuinte SANKYU S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Nº Acórdão 1402-007.100 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas…

CARF. CSRF. IRPJ. Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Prova exigida para fins de cancelamento da exigência tributária.

Número do Processo 17883.000059/2006-14 Contribuinte FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-007.161 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO…

CARF. CSRF. Multa. Concomitância de multa isolada e de ofício. Dupla penalidade. Descabimento da medida.

Número do Processo 16327.721561/2013-26 Contribuinte SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 02/10/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.175 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO…

CARF. CSRF. IRPJ. Gratificações. Participações a dirigentes e administradores. Indedutibilidade. Irrelevância do vínculo jurídico havido com a empresa.

Número do Processo 16327.721059/2014-04 Contribuinte BANCO CITIBANK S A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.170 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As gratificações…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Importação por conta e ordem. FUNDAP. Transferência do benefício fiscal. Despesa dedutível.

Número do Processo 15586.720322/2011-73 Contribuinte CARISMA COMERCIAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 01/10/2024 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.168 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. FUNDAP. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. REEMBOLSO DE…

CARF. CSRF. IRPF. Reclassificação da receita tributada. Pessoa Jurídica x Pessoa Física. Aproveitamento de Tributos: impossibilidade.

Número do Processo 19515.720502/2016-54 Contribuinte ALBERTO YOUSSEF Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.431 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.…