Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura. Amortização. Cabimento – hipótese: demonstração do fundamento do ágio.

Número do Processo 16682.720758/2020-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Nº Acórdão 1302-007.412 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. À míngua de uma norma antielisiva que seja aplicável ao caso, a…

CARF. PLR. Contribuição previdenciária. Natureza da verba = remuneratória Reembolso de despesas médicas. Natureza da verba = reembolso

Número do Processo 16682.720658/2022-63 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.754 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos…

CARF. CSRF. PIS não cumulativo. Distribuidora de álcool anidro para adição à gasolina. Impossibilidade de creditamento. Ausência de natureza de insumo.

Número do Processo 10480.720427/2010-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 24/03/2025 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-016.690 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Direito ao crédito. Insumo. Hipótese: gastos com manutenção de bens do ativo imobilizado + aumento da vida útil do bem em mais de um ano.

Número do Processo 16682.720868/2021-71 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/04/2025 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-016.715 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM…

CARF. CSRF. IPI. Ex-tarifário. Agravamento. Coincidência entre mercadoria e descrição.

Número do Processo 11128.000289/2009-93 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/04/2025 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-016.745 Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/10/2008 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Não incidência – hipótese: vale transporte. Necessidade de observância das condições da lei federal 7.418/1985.

Número do Processo 15586.000081/2009-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.710 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Corretor de imóvel. Responsabilidade tributária da imobiliária. Irrelevância do pagamento ser efetuado diretamente ao corretor.

Número do Processo 10166.720250/2017-87 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/04/2025 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.764 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento…

CARF. CSRF. Responsabilidade tributária. Exclusão. Cabimento – hipótese: ausência de individualização da conduta. PIS/COFINS. Não cumulativos. Crédito. Serviço de marketing multinível. Formação/capacitação/fomento de desempenho de distribuidores autorizados: não caracterização de prestação de serviço para fins de creditamento.

Número do Processo 10340.721003/2022-05 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.009 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando…

CARF. IRPJ. Dedutibilidade despesas. Ausência de prova. Descabimento. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Número do Processo 13136.720045/2022-24 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO Nº Acórdão 1301-007.684 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. SUPOSTO AJUSTE CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus…

CARF. CSRF. CPMF. Dever instrumental. Exigência de multa – hipótese: atraso na entrega do dever instrumental. Forma de apuração = mês-calendário ou fração.

Número do Processo 16327.000752/2002-06 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.523 Ementa(s) Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Data do fato gerador: 18/12/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE…