Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. COFINS. Ajustes positivos de créditos. Retificação da DCOMP. Possibilidade.

Número do Processo 10650.001062/2005-51 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/01/2019 Relator(a) VALCIR GASSEN Nº Acórdão 3301-005.695 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e…

CARF. IRPJ. Sociedade em conta de participação. Inexistência de propósito negocial. Única finalidade da constituição da SCP foi a redução de tributo. Atividades desmembradas da sociedade titular da estrutura.

Número do Processo 16682.720010/2014-87 Contribuinte RECREIO VEICULOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Nº Acórdão 1202-001.310   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE SCPS PARA PERMITIR REDUÇÃO…

CARF. PLR. Isenção. Necessidade de observância das regras da Lei Federal 10.101/2000. Limites territoriais do Sindicato de negociação. Impossibilidade de extensão da eficácia do acordo coletivo. Assinatura do acordo deve ser prévia ao período de aquisição.

Número do Processo 10340.721301/2021-14 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/07/2024 Relator(a) CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Nº Acórdão 2102-003.428 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Dedução do ágio. Despesas de juros entre coligadas. Registro BACEN.

Número do Processo 16643.720027/2011-58 Contribuinte INTERCEMENT BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.062 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA…

CARF. PIS/COFINS. Insumos. Varejista. Venda de mercadorias. Ausência de previsão legal. Diligência para produção de prova: saneamento de dúvida do julgador e não saneamento do dever de uma das partes de produzir a prova.

Número do Processo 10805.731266/2021-29 Contribuinte GRUPO CASAS BAHIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO Nº Acórdão 3301-014.168 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2017 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à…

CARF. DRONE. Classificação fiscal. Veículo aéreo não tripulável Sistema harmonizado: predominância das características técnicas + uso do bem.

Número do Processo 11065.720181/2018-93 Contribuinte GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/09/2024 Relator(a) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Nº Acórdão 3001-002.888 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2017 MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NCM. DRONE. O Sistema Harmonizado, nas suas orientações…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Despesas com festa de final de ano. Indedutibilidade.

  Número do Processo 19515.001539/2008-70 Contribuinte VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 04/09/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.134 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 DESPESAS COM FESTA DE FIM DE ANO. INDEDUTIBILIDADE Despesas…

CARF. CSRF. IRPJ. Preços de transferência. Pessoas vinculadas. Operação. Mecanismos de comparabilidade. Preço praticado x parâmetro. Inclusão: frete + seguro + tributos incidentes na importação.

Número do Processo 16561.720039/2016-05 Contribuinte WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 03/09/2024 Relator(a) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Nº Acórdão 9101-007.112 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996.MECANISMO DE COMPARABILIDADE.…

CARF. Interposição fraudulenta. Não configuração – hipótese: prova da existência de contratos comerciais válidos + capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações + ausência de irregularidade nas operações

Número do Processo 10074.720304/2017-33 Contribuinte PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-013.384   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2013 a 26/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por…

TIT/SP. Obrigação acessória. Erro no cumprimento. Emissão nota fiscal em hipótese não permitida pela legislação. Cancelamento.

DRT Número Ano AIIMCâmara04 4140357-5 2021 4140357-5 SÉTIMA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: AÇOKORTE IND METALURGICA E COM LTDA. Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: INACIO KAZUO YOKOYAMA Sustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: INACIO KAZUO YOKOYAMA Ementa: ICMS. Crédito Indevido. Nota fiscal emitida em hipótese não permitida pela…