Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão…

IRPJ e CSLL: controvérsias sobre o regime de competência na recuperação de créditos tributários, por José Antonio Minatel

Sumário: 1. Introdução – 2. Escrituração comercial: método e princípios estabelecidos pela ciência contábil elevados ao plano da lei – 3. Obrigatoriedade do regime de competência e método para sua observância – 4. Diretrizes fixadas pela legislação tributária – 5. Recuperações de créditos tributários: pressupostos para incidência do IRPJ e da CSLL: 5.1 Momento para…

COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS

COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham…

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Funrural das agroindústrias

Foi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no RE 1.187.264, que tratou da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Na ocasião, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator original), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, a Corte decidiu…

Reflexos da decisão da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins para o IRPJ e a CSLL

A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ganhou o apelido de “tese do século” entre advogados, empresários e mídia, teve seu desfecho no dia 13/5, quando, após uma sucessão de adiamentos, o plenário do STF modulou os efeitos…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5007, DE 26 DE MAIO DE 2021

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. A Portaria MF nº 12, de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº1.243, de 2012, concedem aos contribuintes localizados em municípios específicos, em estado de calamidade…