O acréscimo determinado pelo § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 (incluído pela Lei n. 12.844/2013) majorou de maneira linear, em 01 ponto percentual, todas as alíquotas para a COFINS-Importação tratadas neste artigo

Superior Tribunal de Justiça

A controvérsia gravita em torno de definir se o §21, acrescentado ao art. 8º da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013, tem como resultado: a) majorar todas as alíquotas para a COFINS-Importação tratadas no art. 8º, de maneira linear, em 01 ponto percentual (de modo que, onde havia alíquota-zero, se passaria a 1%); ou…

ÉRIOS PARA ISENÇÃO DE IPVA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DE IPVA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. Direito adquirido. Isonomia tributária. Multiplicidade de recursos extraordinários. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1334045 RG, DJ 27-10-2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3012, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Soluções de Consultas tributárias

IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RECEBIDOS VIA AÇÃO JUDICIAL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. TABELA PROGRESSIVA. Os honorários sucumbenciais pagos a advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativos a processos judiciais em que ele atuou contra a fonte pagadora, cujas decisões transitaram em julgado em anos_calendário anteriores, submetem-se à incidência do imposto sobre…

IRPJ. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRPJ. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou…

Breve análise crítica do tema 444 dos recursos repetitivos, que fixou o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, por Andréa Darzé Minatel

Doutrina

Em fevereiro de 2020, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 444 dos Recursos Repetitivos, fixando três teses a respeito do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal aos “sócios-gerentes”, assim definidas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação…

STJ rejeita modulação de repetitivo sobre correção monetária em restituição

Clipping de notícias tributárias

Contribuinte pedia que o posicionamento valesse a partir do julgamento do recurso pela Corte, em fevereiro de 2020.  Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos…

Morador de local sem iluminação pública também deve pagar Cosip

Clipping de notícias tributárias

O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de…