IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRADING COMPANIES

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é…

Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados

Clipping de notícias tributárias

Há decisões em duas das três câmaras de direito público que julgam o tema. Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária. Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobranças. Há entendimento…

OECD – Updated guidance on tax treaties and the impact of the COVID-19 pandemic

Tributação Internacional

This note revisits the guidance issued by the OECD Secretariat in April 2020 on the impact of the COVID-19 pandemic on tax treaties. Unprecedented measures imposed or recommended by governments, including travel restrictions and curtailment of business operations (broadly referred to in this guidance as public health measures), have been in effect in most jurisdictions…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23140/2021, de 19 de fevereiro de 2021

Soluções de Consultas tributárias

ITCMD – Doação de recursos declarados no exterior – Donatário domiciliado no exterior – Doador residente no Estado de São Paulo. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser…

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Pareceres e Publicações

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exposição de Motivos nº 662/1966, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A Exposição de Motivos do CTN foi publicada no Diário do Congresso Nacional – Seção 1, em 15/9/1966, Página 5801. Já o CTN foi publicado no Diário Oficial da…