São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 23543/2021, de 27 de abril de 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de insumos diretamente ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Remessa e retorno de containers tipo IBC usados para transporte dos insumos – CFOP’s. I. Nas operações em que o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de insumos adquiridos de…

MULTA QUALIFICADA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA EMPRESARIAL FRAUDULENTA PARA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS

MULTA QUALIFICADA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA EMPRESARIAL FRAUDULENTA PARA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se demonstrado e comprovado pela Fiscalização que o contribuinte, na prática da infração colhida no lançamento de ofício, valeu-se de estrutura empresarial fraudulenta para…

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei…

Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. Na sessão virtual encerrada em 11/5, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 606314, com repercussão geral…

Conceitos constitucionais tributários e seus reflexos na repartição de receitas, por Misabel Abreu Machado Derzi

Sumário: 1. Introdução – 2. A metodologia mais adequada para pensar a competência tributária – 3. As normas constitucionais de competência são enunciados prescritivos – 3. Aviso relevante – 4. O modo de pensar por tipos e/ou por conceitos como metodologia: 4.1 O modo de pensar por conceitos (como essência das coisas); 4.2 O modo…