Lei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP
A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal.
STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final…
Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a vítimas de acidentes de trânsito. Na sessão virtual encerrada no dia…
Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 03 de fevereiro de 2021
SIMPLES NACIONAL. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOME EMPRESARIAL. EXPRESSÃO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ACRESCIDA AO NOME PARA INDICAR O PORTE DA EMPRESA. CADASTRO FISCAL. Para fins de cadastros fiscais, a exclusão de ofício da expressão microempresa ou empresa de pequeno porte (ou ME ou EPP), ainda que possa implicar uma divergência…
Instrução Normativa RFB nº 2011, de 25 de fevereiro de 2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 01/03/2021.
Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. DOU 01/03/2021.
Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. DOU 01/03/2021.
CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – IRDR – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO
EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – IRDR – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, determinou-se “a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de…
MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO
MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e…
CVM divulga Ofício Circular Anual para Companhias
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 26/2/2021, o Ofício Circular CVM/SEP 01/2021. O documento reúne as orientações da SEP aos emissores de valores mobiliários sobre os procedimentos que devem ser observados no envio de informações periódicas e eventuais. Ainda são apresentadas orientações sobre interpretações dadas pelo…