PGR – Parecer n° 135235/2021: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1121. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. RECEITA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVA. LICITUDE

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 135235/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.296.829/RS. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1121. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. RECEITA FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVA. LICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Extraordinário representativo do Tema 1121 da sistemática da Repercussão Geral: “Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações…

CSLL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCLUSÃO NO PREÇO DO SERVIÇO DO VALOR DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Superior Tribunal de Justiça

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N. 8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCLUSÃO NO PREÇO DO SERVIÇO DO VALOR DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMAS ANÁLOGOS JÁ…

STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos

Clipping de notícias tributárias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 18/10, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)…

Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade

Clipping de notícias tributárias

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, e não implica diretamente na extinção da sociedade. A decisão se deu no julgamento da apelação de uma empresa contra…

STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz estadual. A decisão foi tomada, por maioria de votos,…

Estruturação de holdings rurais e limites à incidência do ITBI, por Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

Doutrina

Sumário: 1. Introdução – 2. A incidência do ITBI à luz da Constituição de 1988 e do CTN – 3. Limites objetivos à incidência do ITBI na constituição de holding rural: 3.1 Imunidade da integralização de bens em pessoas jurídicas: 3.1.1 Propósito negocial da integralização na holding rural; 3.2 Incorporação, fusão, cisão e extinção de…

CNJ – Justiça em Números 2021

Pareceres e Publicações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua missão constitucional de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, divulga anualmente o relatório Justiça em Números, um importante instrumento de transpa­rência e governança do Poder Judiciário nacional. Elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), consiste em uma publicação que tem…

LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO NA LEI E A OCORRÊNCIA NO MUNDO CONCRETO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA

Orgãos administrativos de Julgamentos

LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO NA LEI E A OCORRÊNCIA NO MUNDO CONCRETO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Ao constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício a autoridade administrativa deve deixar claro a congruência, o nexo causal, entre o fato hipotético descrito na lei e a…