Sumário: 1. Introdução – 2. Aspectos gerais sobre o ISS – 3. O entendimento da prefeitura de São Paulo – 4. Análise do posicionamento do município de São Paulo e a incidência do ISS antes da LC n° 157/2016 – 5. Conclusão. O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da incidência do Imposto…
ICMS. INIDONEIDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO PELO FISCO PAULISTA. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE PROCEDÊNCIA. – As operações negociais realizadas por terceiros com empresa que, posteriormente, é tida por inidônea pelo fisco, são válidas em princípio, não podendo, sem mais, punir-se quem com essa empresa contrate, porque, salvo prova em contrário, se presume a…
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – Período de abril de 2011 a setembro de 2016 – Legitimidade ativa da prestadora de serviços que demonstrou ter suportado o encargo financeiro do tributo – CTN, artigo 166 – Responsabilidade do tomador pela retenção do imposto quando o prestador do serviço está estabelecido em…
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E E-READER (LEITOR DE LIVRO ELETRÔNICO). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de inadmissão do IRDR instaurado com o escopo…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser feita após a transmissão da propriedade imobiliária, o que se concretiza com o registro desta no registro…
Amplamente utilizada no mercado imobiliário, a operação de permuta ou troca consiste em um negócio jurídico em que uma das partes se compromete a dar a outra um bem, mediante o recebimento de outro bem (que não seja dinheiro). Nesse sentido, é comum que construtoras falam permuta de unidades imobiliárias de um empreendimento futuro pelo terreno,…
Dias atrás escrevi nesta coluna Justiça Tributária sobre a ADC 49 e o ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, centrando atenção nas operações interestaduais. Vimos que o Supremo Tribunal Federal, corretamente, determinou na ADC 49, sob relatoria do ministro Fachin, que nas transferências de mercadorias não há um ato de comércio passível de tributação pelo ICMS – aplausos.
A contribuição devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e sua instituição ou majoração só podem ocorrer por lei em sentido estrito, nos termos dos arts. 149 e 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa.
A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) emitiu a Circular Susep nº 616, de 13 de outubro de 2020, que determinou a inclusão da Seção III – Do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Financeiras e os arts. 242-A, 242-B e 242-C no Capítulo III do Título III da Circular SUSEP nº 517, de 30…
OECD WORK ON TAXATION 2021. CTPA responded quickly to the COVID-19 crisis by providing data, guidance and tools to help all countries adapt their tax policies and tax administrations to help people and businesses stay afloat through the pandemic. The 2020 report, Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis – Strengthening Confidence…