IRPJ. OPERAÇÕES DE DAY TRADE. Na ausência de disposição legal expressa que determine a segregação dos estoques iniciais, estes devem ser considerados para o fim de se determinar se as operações são ou não day-trade. Em 1993 não havia norma que determinasse que os ativos já detidos deveriam ser segregados e mantidos em separado dos…
Ordem dos Advogados do Brasil – CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO E SOCIAL. Recomendações para a construção de um sistema tributário mais justo, que aumente a competitividade do país, contribua para a redução das suas desigualdades e fortaleça a cooperação fisco-sociedade. A Carta do Contribuinte Brasileiro foi elaborada com…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUXÍLIO QUILOMETRAGEM. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade. Precedentes: AgInt no AREsp 1.045.367/SP,…
HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra…
(…) a urgência e relevância, razoavelmente utilizadas como requisitos para minorar o peso dos tributos, não poderão ser utilizadas para aumentar a carga tributária pós-pandemia, a fim de não impedir a recuperação econômica, pois como dizia Marshall o poder de tributar implica, não poucas vezes, o poder de destruir.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. ISENÇÃO. AUSENTE PROVA DO TEOR E VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL INVOCADA (ART. 376 DO CPC), NÃO HÁ COMO RECONHECER A BENESSE. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADO AO CARTÓRIO DE…
OECD – TAX DATABASE – KEY TAX RATE INDICATORS. TAX RATES ON LABOUR, CORPORATE INCOME AND CONSUMPTION. September 2021. This summary presents comparative information on a range of statutory tax rates and tax rate indicators in OECD countries, encompassing personal income tax rates and social security contributions, corporate income tax rates and value-added taxes. These…
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DO RECURSO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010,…
ICMS – Operações com softwares – ADIs 1.945 e 5.659. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659). Data: 21/05/2021.
IRPJ. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar…