Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

PIS.COFINS. Limites. Crédito presumido de ICMS – natureza jurídica: incentivo governamental para redução de custos. Ausência de natureza de receita ou faturamento. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS.

Número do Processo 11516.722916/2017-87 Contribuinte BRF S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-013.839   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido…

CARF. Compensação. Prazo para utilização do indébito a compensar. Exigência de conduta impossível

Processo nº  10680.015558/2002­10 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  3302­006.585  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de  26 de março de 2019 Matéria  Prescrição   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1989 a 30/09/1995   DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  OBSTADO  PELA  INEXISTÊNCIA  DE TRIBUTO A EXTIGUIR Iniciado  o  procedimento  compensatório  pela  entrega …

CARF. IRRF. Definição afretamento x prestação serviço específico. Dupla tributação. Tratado internacional.

Processo nº  12448.726882/2013­90 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  2301­005.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  8 de agosto de 2018 Matéria  IRRF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­calendário: 2009   PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como embarcações.  Natureza  foi …

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF

Processo nº  10972.720009/2013­20 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  3201­004.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  29 de agosto de 2018 Matéria  IOF     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF Ano­calendário: 2008, 2009   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO…

CSRF.CARF. Contribuição previdenciária Compensação. GFIP. Ausência de retificação não macula direito creditório do contribuinte.

Processo nº 19515.720078/2014-86 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.820 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de junho de 2023   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO…

CSRF. CARF. Auto de Infração e Imposição de multa. Erro na apuração do fato gerador pela fiscalização. Insubsistência do lançamento.

Número do Processo 10580.004488/2007-07 Contribuinte EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 24/10/2018 Relator(a) ANA PAULA FERNANDES Nº Acórdão 9202-007.302   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 01/11/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Quando a fiscalização deixa…

CSRF.CARF. Lançamento. Definição da validade provas obtidas meio ilícito. Princípio da descoberta inevitável ou dafonte independente.

Número do Processo 19647.011167/2009-75 Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 12/06/2019 Relator(a) ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Nº Acórdão 9303-008.694   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA…

CARF. Acórdão: 1401-006.687. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.

CARF. Acórdão: 1401-006.687. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi…

CARF. Acórdão: 9101-006.783. Ementa(s).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2014. PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO.

CARF. Acórdão: 9101-006.783. Ementa(s). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2014. PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, equivale a um débito com exigibilidade suspensa, razão pela qual não deve impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional.…

CARF. Acórdão: 3402-010.989. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF). Data do fato gerador: 10/05/2003 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.

CARF. Acórdão: 3402-010.989. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF). Data do fato gerador: 10/05/2003 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,…