Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2018. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento retificado pela decisão recorrida, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTARIO. 03/02/2023. Nº Acórdão 2401-010.856

Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. VALIDADE. Nos termos da legislação processual tributária, tendo sido improfícua a primeira tentativa de intimação far-se-á por edital fixado em local franqueado ao publico nas dependências do…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2018. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento retificado pela decisão recorrida, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTARIO. 03/02/2023. Nº Acórdão 2401-010.856

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2018. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento retificado pela decisão recorrida, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTARIO. 03/02/2023. Nº Acórdão 2401-010.856

TIT/SP – ICMS. ITEM I.1 – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEVANTAMENTO FISCAL. ITEM II.2 – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ITEM III.3 – ELABORAÇÃO E ENTREGA DA GIA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. ITEM IV.4 – FALTA DE COMUNICAÇÃO DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACUSAÇÃO FISCAL RESTABELECEIDA. ABSORÇÃO DE CONDUTAS. ROL DO ART. 85, §3º, DA LEI Nº 6.374/1989. ESPECIAL FAZENDÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TIT/SP – ICMS. ITEM I.1 – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEVANTAMENTO FISCAL. ITEM II.2 – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ITEM III.3 – ELABORAÇÃO E ENTREGA DA GIA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. ITEM IV.4 – FALTA DE COMUNICAÇÃO DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. FALTA DE…

ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O ICMS IMPORTAÇÃO DEVIDO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PELA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES DO EXTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O ICMS IMPORTAÇÃO DEVIDO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PELA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS HOSPITALARES DO EXTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

ICMS – acusação de falta de pagamento do imposto por guia de recolhimentos especiais, devido no momento do desembaraço aduaneiro dos bens importados do exterior. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedentes da Câmara Superior reconhecendo a imunidade tributária para contribuinte considerado como entidade de assistência social.

ICMS – acusação de falta de pagamento do imposto por guia de recolhimentos especiais, devido no momento do desembaraço aduaneiro dos bens importados do exterior. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedentes da Câmara Superior reconhecendo a imunidade tributária para contribuinte considerado como entidade de assistência social.

Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016. PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016. PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas…

Ementa(s) .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Ano-calendário: 2007. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NOTAS EXPLICATIVAS. POSIÇÃO 33.04. PRODUTOS PARA PROTEÇÃO DA PELE.

Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Ano-calendário: 2007. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NOTAS EXPLICATIVAS. POSIÇÃO 33.04. PRODUTOS PARA PROTEÇÃO DA PELE. Classifica-se na posição 33.04 da NCM os compostos contendo benzocaína como protetores da pele que alivie pequenas queimaduras solares. Somente podem ser classificados como medicamentos os produtos que guardem identidade…

TIT/SP – ICMS – Falta de pagamento do imposto devido em decorrência de ter emitido as notas fiscais com indicação de remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, sem que estas fossem comprovadas, uma vez que o destinatário das mercadorias não efetuou qualquer Registro de Exportação (RE) junto à Receita Federal do Brasil, bem como os impressos dos registros atribuídos a ele foram considerados falsos pelo Fisco do Espírito Santo, resultando na infringência do inciso I do artigo 445 do RICMS/2000. Não conhecimento das alegações de nulidade e do pleito de reforma da Decisão recorrida. Acórdão devidamente fundamentado nos fatos e provas dos autos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Juros de mora – aplicação do teor da Súmula 10 revisada do TIT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

TIT/SP – ICMS – Falta de pagamento do imposto devido em decorrência de ter emitido as notas fiscais com indicação de remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, sem que estas fossem comprovadas, uma vez que o destinatário das mercadorias não efetuou qualquer Registro de Exportação (RE) junto à Receita Federal do…

TIT/SP – ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO “SINCRO ECG (PMSG – GONADOTROPINA SÉRICA)” SEM SIMILAR NACIONAL (I.1). SINCRO ECG (PMSG). PRODUTO SEM SIMILAR NACIONAL.

TIT/SP – ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO “SINCRO ECG (PMSG – GONADOTROPINA SÉRICA)” SEM SIMILAR NACIONAL (I.1). SINCRO ECG (PMSG). PRODUTO SEM SIMILAR NACIONAL. Ausência de provas demonstrando que o produto importado configuraria como medicamento de uso veterinário, nos…

Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.

Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.