Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Prescrição intercorrente. Pretensão punitiva. Interrupção. Prova empresta. Interposição fraudulenta. Perdimento. Mercadoria não encontrada. Multa = valor aduaneiro.

Número do Processo 10314.720151/2021-31 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/08/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.063 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99…

CARF. IRPJ. PRL 60. Legalidade. Fretes/Seguros. Impostação. Inclusão no preço praticado. Tratado Internacional para evitar a bitributação. Preço de Transferência

Número do Processo 16561.720102/2011-91 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.207 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 LEGALIDADE DO CÁLCULO DO PRL 60 PREVISTO NA IN 243/02. Nos termos da Súmula…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Prequestionamento como requisito essencial do Recurso Especial no CARF.

Número do Processo 16327.720778/2014-08 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que…

CARF. CSRF. IRPJ. JCP. Regime de competência. Dedutibilidade. Critérios temporais. Exercícios posteriores. Vedação

Número do Processo 16327.720218/2019-50 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/08/2025 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.398 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS…

CARF. CSRF. IRPJ. JCP. Regime de competência. Dedutibilidade. Critérios temporais. Exercícios posteriores. Vedação.

Número do Processo 11516.722940/2014-73 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/08/2025 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.394 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES.…

CARF. IRPJ. Controladas no exterior. Consolidação de resultados. Erro no cumprimento de dever instrumental. Verdade material.

Número do Processo 16327.721247/2021-53 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.687 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2016 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. ERRO FORMAL NA ECF. VERDADE MATERIAL. Comprovada a efetiva existência e extensão dos…

CARF. Sobrestamento de julgamento do processo administrativo. Descabimento. Ausência de regulamentação no RI-CARF.

Número do Processo 11610.015314/2002-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Nº Acórdão 3402-012.637 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do…

CARF. CIDE. Royalties. Uso de marca. Plataforma. Uso de ferramentas de informática. Alcance. Base de cálculo. Mudança de critério jurídico. Aplicabilidade: materialidades ainda não fiscalizadas.

Número do Processo 15746.722176/2021-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/08/2025 Relator(a) HELCIO LAFETA REIS Nº Acórdão 3201-012.525 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES. USO DE MARCA. PLATAFORMA. FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA. ALCANCE. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de…

CARF. IRPJ/CSLL. Suspensão. Procedimento de retificação de prejuízo fiscal e de saldo negativo. Inexistência de previsão legal. Outras questões tributárias.

Número do Processo 16682.721243/2023-98 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.208 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas,…

CARF. Embargos de declaração. Erro material. Efeito translativo. Efeito e amplitude do recurso. Multa isolada: cancelamento – hipótese: decisão do STF.

Número do Processo 14090.720171/2019-10 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.000 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO…