Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ. Diretor estatutário. Retiradas não mensais e não fixas. Natureza da verba. Dedutibilidade.

Número do Processo 16327.720364/2019-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/07/2025 Relator(a) ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 1001-003.941 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DIRETOR ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA DA VERBA. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das “retiradas” que não correspondam à remuneração…

CARF. IRPJ. Preço de transferência. Afretamento. Método PIC. Prazo contratual como elemento de ajuste. Ajuste de ofício. Ônus probatório do Fisco.

Número do Processo 16682.721206/2022-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.209 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES DE AFRETAMENTO. MÉTODO PIC. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE. AJUSTE DE…

CARF. Embargos de declaração. Acolhimento – hipótese: contradição que impede a compreensão clara do ato decisório.

Número do Processo 16682.720914/2019-17 Contribuinte Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.535 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição que impeça a clara compreensão do acórdão embargado, é necessário saná-la. Embargos…

CARF. IRPJ. Auto de infração. Nulidade. Erro de sujeição passivo. Extinção regular de empresa. Lançamento contra pessoa física sem fundamento legal. Descabimento.

Número do Processo 16561.720040/2019-74 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.534 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Na data do fato gerador consignado no Auto de Infração a empresa já…

CARF. Contribuição previdenciária. GIRALT. Enquadramento. Responsabilidade da emprea.

Número do Processo 19515.720823/2018-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2025 Relator(a) MIRIAM DENISE XAVIER Nº Acórdão 2401-012.276 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2017 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de circulação de riqueza. Indedutibilidade. Multa qualificação: não aplicação. Não configuração de fraude/simulação.

Número do Processo 16561.720063/2021-01 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/07/2025 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.520 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente…

CARF. IRPJ/CSLL. Glosa de despesa indedutível Decadência. Não oponibilidade do prazo decadencial – hipótese: redução de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa + ausência de crédito tributário.

Número do Processo 19515.720781/2019-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.196 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é…

CARF. CSRF. Empresa veículo. Incorporação reversa. Uso de holding. Ausência de caráter de simulação. Dedutibilidade do ágio assegurada.

Número do Processo 16561.720078/2020-81 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SIMILITUDE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial se o paradigma, exarado em sede de…

CARF. IRRF. Royalties. Licença ou comercialização de software. Critério temporal da regra-matriz. Indedutibilidade.

Número do Processo 15746.720990/2020-10 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) MAURICIO NOVAES FERREIRA Nº Acórdão 1202-001.671 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.DISPONIBILIDADE JURÍDICA.EXIGIBILIDADE DO IRRF O fato…

CARF. Responsabilidade tributária. Contribuição de terceiros. Contador. Observância artigo 135, CTN. Defesa de direito próprio em nome alheio: impossibilidade.

Número do Processo 17095.722397/2021-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/07/2024 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.418   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária…