Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Contribuição previdenciária. GIRALT. Enquadramento. Responsabilidade da emprea.

Número do Processo 19515.720823/2018-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2025 Relator(a) MIRIAM DENISE XAVIER Nº Acórdão 2401-012.276 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2017 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de circulação de riqueza. Indedutibilidade. Multa qualificação: não aplicação. Não configuração de fraude/simulação.

Número do Processo 16561.720063/2021-01 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/07/2025 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.520 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente…

CARF. IRPJ/CSLL. Glosa de despesa indedutível Decadência. Não oponibilidade do prazo decadencial – hipótese: redução de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa + ausência de crédito tributário.

Número do Processo 19515.720781/2019-07 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA Nº Acórdão 1201-007.196 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é…

CARF. CSRF. Empresa veículo. Incorporação reversa. Uso de holding. Ausência de caráter de simulação. Dedutibilidade do ágio assegurada.

Número do Processo 16561.720078/2020-81 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 22/07/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SIMILITUDE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial se o paradigma, exarado em sede de…

CARF. IRRF. Royalties. Licença ou comercialização de software. Critério temporal da regra-matriz. Indedutibilidade.

Número do Processo 15746.720990/2020-10 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 30/07/2025 Relator(a) MAURICIO NOVAES FERREIRA Nº Acórdão 1202-001.671 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.DISPONIBILIDADE JURÍDICA.EXIGIBILIDADE DO IRRF O fato…

CARF. Responsabilidade tributária. Contribuição de terceiros. Contador. Observância artigo 135, CTN. Defesa de direito próprio em nome alheio: impossibilidade.

Número do Processo 17095.722397/2021-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/07/2024 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.418   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária…

CARF. IRRF. Pagamento sem causa. Operação não comprova. Ausência de prova do Fisco. Autuação cancelada.

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Despesas. Critérios. Fixação.

Número do Processo 13136.721262/2021-51 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.530 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser…

CARF. CSRF. IRPJ. Contratos de pagamento antecipado de exportação (PPE). Alíquota zero. Créditos do exterior destinados ao financiamento de exportações. Benefício extrafiscal. Estímulo às exportações.

Número do Processo 16682.721052/2018-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-007.349 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 LEI Nº 9.481/97, ART. 1º, XI. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO (PPE). CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR…

CARF. IRPJ. Deduções. Lucro Líquido. Cabimento – hipótese: despesas pagas/incorridas necessárias + usuais + normais para o tipo de transação/operação/atividade.

Número do Processo 10283.724629/2020-25 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/02/2025 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que se mostrarem necessárias à realização das atividades da pessoa…