CARF. Contribuição previdenciária. Adiciona para custeio de aposentadoria especial. Dúvida sobre eficácia do EPI. Conclusão favorável ao trabalhador. Tema repetitivo 1090 do STJ.
Número do Processo 10340.720837/2022-95 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE Nº Acórdão 2102-003.756 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. Cabe ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não…