Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Importação por encomenda. Interposição fraudulenta. Ocultação do real encomendante. Dano ao Erário. Substituição do perdimento por multa. Não localização mercadorias. Cabimento.

Número do Processo 15444.720211/2021-53 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Nº Acórdão 3401-013.657 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE…

CARF. Fiscalização de período caduco. Cabimento – hipótese: repercussão na tributação no futuro.

Número do Processo 16561.720238/2016-13 Contribuinte CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.409 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS…

CARF. CSRF. Fraude. Prova obtida por meio de atos ilícitos. Principio dos frutos da árvore envenenada x descoberta inevitável. Mitigação. Possibilidade.

Número do Processo 19515.007874/2008-81 Contribuinte MARCO ANTONIO MANSUR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nº Acórdão 9202-011.551 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,…

CARF. IRPF. Saída definitiva do país. Ausência de comunicação tempestiva. Sistemática de tributação de residente pelos 12 primeiros meses de ausência.

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/06/2023 Relator(a) CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO Nº Acórdão 2202-009.928 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA. A intempestividade da comunicação de saída definitiva enseja a aplicação da sistemática…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.552   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática…

CARF. Coisa julgada. Limites. Modificação da situação jurídica nas relações de trato sucessivo.

Número do Processo 16004.720092/2015-32 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 12/12/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.708   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 LIMITES DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Inobstante o…

CARF. Importação por encomenda. Não configuração – hipótese: pessoa jurídica efetua, com recursos do real encomendante, a importação de mercadorias do exterior para posterior venda a este real encomendante

Número do Processo 15444.720225/2020-96 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/11/2024 Relator(a) FLAVIA SALES CAMPOS VALE Nº Acórdão 3201-012.195 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura – expectativa. Dedução. Descabimento. Juros sobre o capital próprio (JCP). Confusão patrimonial: investidor x investida.

Número do Processo 16561.720096/2019-29 Contribuinte CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.571 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE…

CARF. Contribuição previdenciária. Stock Options. Natureza jurídica: remuneratória. Incidência.

Número do Processo 15504.721572/2019-41 Contribuinte MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) ANTONIO SAVIO NASTURELES Nº Acórdão 2101-002.972 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a…

CARF. CSRF. IRPJ. Excesso de dedução de royalties pagos. Contrato de franquia. Limite de dedução fixado normativamente e atrelado à receita do contribuinte. Multa qualificada pela transferência de ágio interno – hipótese: ausência de propósito negocial. Período anterior à Lei federal 12.973/2014: inaplicabilidade

Número do Processo 16561.720113/2018-47 Contribuinte ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.201 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO. PARADIGMA QUE SE BASEIA…