Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPF. Saída definitiva do país. Ausência de comunicação tempestiva. Sistemática de tributação de residente pelos 12 primeiros meses de ausência.

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/06/2023 Relator(a) CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO Nº Acórdão 2202-009.928 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA. A intempestividade da comunicação de saída definitiva enseja a aplicação da sistemática…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.552   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática…

CARF. Coisa julgada. Limites. Modificação da situação jurídica nas relações de trato sucessivo.

Número do Processo 16004.720092/2015-32 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 12/12/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.708   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 LIMITES DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Inobstante o…

CARF. Importação por encomenda. Não configuração – hipótese: pessoa jurídica efetua, com recursos do real encomendante, a importação de mercadorias do exterior para posterior venda a este real encomendante

Número do Processo 15444.720225/2020-96 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/11/2024 Relator(a) FLAVIA SALES CAMPOS VALE Nº Acórdão 3201-012.195 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura – expectativa. Dedução. Descabimento. Juros sobre o capital próprio (JCP). Confusão patrimonial: investidor x investida.

Número do Processo 16561.720096/2019-29 Contribuinte CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.571 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE…

CARF. Contribuição previdenciária. Stock Options. Natureza jurídica: remuneratória. Incidência.

Número do Processo 15504.721572/2019-41 Contribuinte MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) ANTONIO SAVIO NASTURELES Nº Acórdão 2101-002.972 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a…

CARF. CSRF. IRPJ. Excesso de dedução de royalties pagos. Contrato de franquia. Limite de dedução fixado normativamente e atrelado à receita do contribuinte. Multa qualificada pela transferência de ágio interno – hipótese: ausência de propósito negocial. Período anterior à Lei federal 12.973/2014: inaplicabilidade

Número do Processo 16561.720113/2018-47 Contribuinte ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.201 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO. PARADIGMA QUE SE BASEIA…

CARF. Inexatidão material entre ementa e teor do acórdão. Acolhimento de embargos de declaração: necessidade.

Número do Processo 16561.720005/2018-74 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 05/12/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.250 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material na conclusão do…

CARF. Recurso voluntário. Desistência. Pedido não conhecido – hipótese: inclusão em pauta de julgamento.

Número do Processo 16561.720194/2013-71 Contribuinte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Nº Acórdão 1401-007.311 Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Após a oficialização da pauta de julgamento da sessão de…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Amortização antecipada. Patrimônio avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP). Dedução. Glosa. Possibilidade.

Número do Processo 16682.720873/2022-64 Contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.315 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA. DEDUÇÃO. GLOSA. A amortização antecipada de…