ADIn nº 1.802: segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1.802/DF, ratificou a medida cautelar concedida em 27/08/1998 e declarou, agora em caráter definitivo e por unanimidade, inconstitucionais determinados requisitos e restrições, previstos na Lei nº 9.532/1997, exigidos das entidades sem fins lucrativos para fruição de sua imunidade tributária.…

TRF-2 manda União rever imunidade de contribuição social da PUC-Rio

Os efeitos produzidos por medida provisória que não é transformada em lei pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade são anulados assim que a norma deixa de valer. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que, como a MP 446/2008 não foi prorrogada, a Resolução 7/2009 do Conselho Nacional…

Fisco publica orientação sobre uso de crédito previdenciário

Créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais só poderão ser usados – para pagamento de novos tributos, por exemplo – se antes o contribuinte fizer a correção das guias das contribuições que já haviam sido emitidas. Isso quer dizer que será necessário atualizar todos os valores contestados na Justiça, mesmo que envolva documentos muito antigos, e…

Novidades nos incentivos fiscais à infraestrutura

A Receita Federal do Brasil publicou Consulta Interna nº 06, de 13 junho, que trata da habilitação e, principalmente, coabilitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Este novo entendimento poderá alterar profundamente o modelo utilizado pelas empresas do setor, bem como poderá trazer contingências tributárias para os projetos já em…

PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção? Por Luiz Roberto Domingo

Apesar de as receitas decorrentes de exportação estarem imunes das contribuições sociais desde 2001, ao que parece, há uma interpretação generalizada e equivocada por parte da Administração Tributária acerca de sua extensão e alcance, mantendo a aplicação dos conceitos e limites restritos da figura da isenção já derrogada pelas legislações, em face, inclusive, do limite…

CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE

CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Alega o Município impetrante, em suma, a inconstitucionalidade tanto formal quanto material da Lei nº 9.715/98 que, no seu entender, ampliou indevidamente a base de cálculo da contribuição ao PASEP que, nos termos da indigitada lei, teria incidência sobre todas as transferências correntes e…