PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO…
ITBI. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL OU ATIVIDADE ECONÔMICA NO PERÍODO DE ANÁLISE. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE. RETIRADA DA SÓCIA QUE INTEGRALIZARA 99,98% DO CAPITAL, DEIXANDO OS BENS PARA A SOCIEDADE. FLAGRANTE INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO. São imunes da…
Medidas foram introduzidas pela Lei nº 13.606/2018 e estão alinhadas com as práticas dos países da OCDE Foi publicada ontem (10) a Lei nº 13.606/2018, trazendo importantes mecanismos para aumentar a eficiência da recuperação dos créditos da União.
PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. NÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI Nº 11.196, DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.774, DE 2008. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA A MENOR. CÁLCULO DA DIFERENÇA COM BASE NA DATA DE REGISTRO DA…
No apagar das luzes de 2017, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 179 com o objetivo de fixar uma pauta de valores mínimos a ser adotada como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte cargas intermunicipal e interestadual, quando o valor constante da…
OECD – COMPILATION OF COMMENTS PUBLIC COMMENTS ON THE DISCUSSION DRAFT ON MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR ADDRESSING CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OFFSHORE STRUCTURES. On 11 December 2017, interested parties were invited to provide comments on a discussion draft on model mandatory disclosure rules. The model rules are intended to target promoters and service providers with a material involvement…
Não carece de grande esforço compreender que o empresário/empreendedor brasileiro é um verdadeiro herói. Gerenciar um negócio competitivo, e lucrativo, em meio à completa ausência de infraestrutura (rodovias, portos, aeroportos etc.), às maiores taxas de juros do mundo, à total instabilidade política, à antiquada legislação trabalhista e aos serviços públicos lentos e de baixa qualidade…
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018. DOU 19/01/2018.
Duramente criticada por advogados, a norma que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.
As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/1/2018.