CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As limitações e restrições impostas pelo Regulamento Estadual do ICMS, Lei Estadual nº 37.699/97, para transferência e aproveitamento de…
Ninguém discute que a legalidade é a maior das diretrizes a ser seguida na instituição dos tributos. Há, entretanto, diversas formas de realizá-la. Nos dois extremos estão a lei geral, que indica de forma abrangente os elementos da incidência e a lei ultraespecífica, que detalha os muitos fatos geradores, acompanhados de suas respectivas bases de…
O julgamento de maior repercussão em matéria tributária no ano de 2017, embora ainda tenha sido finalizado de forma definitiva, tem refletido em inúmeras situações do cotidiano dos contribuintes. Como se sabe, no ano passado, o Plenário do STF, em duas sessões, julgou o mérito do RE nº 574.706/PR, para concluir que é inconstitucional a…
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado pela Lei 8.315/91, com o objetivo de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais”.
O desafio dos intérpretes do novo CPC, especialmente, a academia, a advocacia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, é contribuir para adequar e harmonizar, tanto quanto possível, o direito do ponto de vista epistemológico, hermenêutico e argumentativo, para que as decisões judiciais, algumas delas produtoras de normas com potencial de aplicação a toda sociedade,…
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora…
ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE E DE RISCOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CARÁTER EMERGENCIAL. ATIVIDADE (MEIO) REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. “O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação…
ISS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR OPERAÇÃO DE “PLANO DE SAÚDE”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO PELO CONTRATANTE E O QUE É REPASSADO PARA O TERCEIRO CREDENCIADO. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO…
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2017. São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo…
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. ATIVIDADE GRÁFICA. BENEFICIAMENTO POR MEIO DE SERIGRAFIA. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTITUÍDO NO SUBITEM 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. ICMS. NÃO ENQUADRAMENTO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de matéria de direito, restritamente ao enquadramento da atividade prestada pelo embargante, se incidente ICMS ou ISS,…