ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos. DOU 17/01/2018.

PGR – Parecer n° 15.028/2017: ADI 4.934/RJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E ETANOL

PGR – Parecer n° 15.028/2017: ADI 4.934/RJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E ETANOL. DECRETO 43.739/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCENTIVOS FISCAIS PARA ATRAIR INVESTIMENTOS E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO E A ECONOMIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA…

Conflitos de competência ISS X ICMS

Uma análise da jurisprudência em temas como tributação de softwares e publicidade na internet. Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP 1. Introdução A divisão de competências para a tributação do consumo gera complexidades e conflitos, seja no contexto de uniões nacionais (federações e confederações) ou internacionais (mercados comuns, uniões econômicas e…

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, no presente caso a empresa foi citada em 08/11/1995, o que ensejou a interrupção da prescrição da citada…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 675, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

IMPOSTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. A imunidade prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição não se dirige à pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública. Instituição de Assistência Social, passível de enquadramento na regra da imunidade de impostos prevista no art. 150,…