CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO ERESP 1.517.492/PR. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.008 AFETADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em relação aos…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN. LEI 9784/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO. ADI ADEQUADA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo. 170 do Código Tributário Nacional dispõe que é autoridade administrativa que autoriza a compensação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida…
Servidor público em atividade com visão monocular. Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88). Matéria constitucional. Potencial efeito multiplicador. Risco à ordem econômica e administrativa configurado. Agravo regimental não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar pedido de contracautela voltado a uma decisão…
IRPJ. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades, não há que se falar em planejamento tributário abusivo. Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso…
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). DOE-SP 17-06-2020.
PGR – Parecer n° 18700: Recurso extraordinário 600.867 – SP. Embargos à execução fiscal. IPTU incidente em imóvel de sociedade de economia mista destinada à prestação de serviços de saneamento básico. Pretensão de reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, vi, a, da Constituição. Sabesp. A imunidade tributária recíproca não abrange as sociedades de…
GARANTIA EM BEM. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009. LEI 11.941/2009. LIMITES DE REGÊNCIA OBEDECIDOS. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida, desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cancelamento do arrolamento de bem ante…
Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores. As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e…