Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana as Ações Cíveis Originárias nºs 854, 1076 e 1093, propostas pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, de Santa Catarina, e do Rio Grande do Sul, respectivamente, que versam sobre importante conflito interestatal no nosso federalismo, relativamente à importação…
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. TRIBUTO FEDERAL. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2. A majorante do…
A complexidade da tributação brasileira pode ser considerada um elemento produtor do alto grau de litigiosidade na relação entre contribuinte e a administração tributária. O conflito, quase sempre, é levado ao Poder Judiciário, demandando tempo para a sua resolução. Nos casos de maior complexidade o conflito somente é resolvido por meio de decisão definitiva do…
ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. IRPJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO SALDO NEGATIVO DE IR. ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. RENÚNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Os requisitos e termos para a concessão de benefícios fiscais devem ser objeto de lei, como de fato o são pelos sucessivos diplomas normativos criadores…
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 149 DO CTN. NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, sem atendimento do procedimento descrito no Decreto n° 70.235/72 pela autoridade fiscal, pois tal…
The international community has made substantial progress towards reaching a consensus-based long-term solution to the tax challenges arising from the digitalisation of the economy, and agreed to keep working towards an agreement by mid-2021, according to a Statement released today. The OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS, which groups 137 countries and jurisdictions on an equal…
Julgamentos sinalizam possível mudança jurisprudencial em Tribunais Regionais Federais. Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo.
Para o tribunal, cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão. Para os ministros, a entrega de produto que não resolve completamente o que foi pedido pela…
Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à LC nº 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira,…
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal…