Para o Supremo, benefício dado pelo governo federal só poderia começar a valer após o prazo de 90 dias. Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de…
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. ARTS. 91 DO CPC/2015 E 39 DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA REPETITIVA N. 172/STJ. 1. TESE CONTROVERTIDA: “Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento…
Na maior parte do território nacional, os escritórios de advocacia já foram liberados para reabrir suas portas, depois de três meses de proibição por causa da pandemia da Covid-19. Enganou-se redondamente, porém, quem esperava por uma corrida desenfreada dos advogados para voltar ao local habitual de trabalho. Por causa do medo de contaminação pelo novo…
VÍCIOS NA IMPUTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA DEFESA – INCONGRUÊNCIA DAS SANÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição estadual. Aponte de utilização indevida de incentivos fiscais, dando ensejo a recolhimento a menor de tributos. Portaria expedida sem a concessão de prazo prévio de…
Na Inglaterra, em 1696, a riqueza de alguém podia ser medida pela quantidade de janelas de sua casa. Os mais ricos ostentavam casas visivelmente maiores. Desse modo, o coletor de impostos também levava em consideração a quantidade de janelas no exercício da cobrança de tributos. No Brasil do século XXI, a janela do Imposto sobre…
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a revogação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18). A revogação é prevista na MP 955, editada no dia…
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar recurso que discute se deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados. O julgamento acontece em Plenário virtual e foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE COMPARTILHAMENTO. PROCEDÊNCIA. As despesas de compartilhamento em operações de cartões de crédito onde existe contrato de parceira entre a Administradora de Cartões de Crédito e seus Parceiros comerciais responsáveis pela venda de cartões de crédito são dedutíveis do lucro real pois são necessárias à atividade da empresa e…
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68). DOU 19/06/2020.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e…