CIDE. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E…

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. Prevention of Treaty Abuse – Second Peer Review Report on Treaty Shopping. INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 6

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. Prevention of Treaty Abuse – Second Peer Review Report on Treaty Shopping. INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 6. Action 6 of the BEPS Project identified treaty abuse, and in particular treaty shopping, as one of the principal sources of BEPS concerns. Owing to the seriousness of treaty shopping,…

Covid-19 e o fluxo dos prazos prescricionais em matéria tributária

Os novos hábitos e rotinas impostos pela pandemia da Covid-19 já são uma dura realidade em todo o mundo. Nesse momento, é importante que a sociedade brasileira, atenta ao drama que muitos países desenvolvidos estão vivendo, conscientize-se da importância de seguir as orientações e medidas propostas pelas autoridades públicas e pelos órgãos de saúde, as…