IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES

Superior Tribunal de Justiça

IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA  DO  POSSUIDOR  (PROMITENTE  COMPRADOR)  E  DO  PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1.  O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito  quando,  a  despeito  da menção expressa aos dispositivos…

INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.396.488/SC

Superior Tribunal de Justiça

INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO STJ AO QUE DECIDIDO PELO STF TAMBÉM QUANTO À MODULAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência…

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRAZO. DECISÃO QUE ANULA OU REFORMA O ACÓRDÃO ENTÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRAZO. DECISÃO QUE ANULA OU REFORMA O ACÓRDÃO ENTÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO. 1. Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos…

IRPJ. CSLL. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE

Supremo Tribunal Federal

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16…

Acordo de transação tributária — entenda a sistemática imposta pela PGFN

Clipping de notícias tributárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas pela regulamentação.

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project – Public consultation document: Review of Country-by-Country Reporting (BEPS Action 13). 6 February 2020 – 6 March 2020

Tributação Internacional

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project – Public consultation document: Review of Country-by-Country Reporting (BEPS Action 13). 6 February 2020 – 6 March 2020. Action 13 of the OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project (BEPS Action 13) established a three-tiered standardised approach to transfer pricing documentation, comprising: