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IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM “REEMBOLSO DE MATERIAIS”. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO

Superior Tribunal de JustiçaPor Notus - Ibet 2 de dezembro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM “REEMBOLSO DE MATERIAIS”. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem…

Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada

Contabilidade TributáriaPor Notus - Ibet 2 de dezembro de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU), neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício fiscal

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 2 de dezembro de 2020

As varejistas saíram na frente no julgamento em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é válida a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda de produtos de informática e tecnologia, como smartphones e notebooks. Depois do voto do relator,…

Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 2 de dezembro de 2020

A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. TEMA 985

Supremo Tribunal FederalPor Notus - Ibet 2 de dezembro de 2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. TEMA 985. BASE DE CÁLCULO. HABITUALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua…

DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet 2 de dezembro de 2020

Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. DOU 02/12/2020.

Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 1 de dezembro de 2020

Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.

O não pagamento de ICMS como crime único

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 30 de novembro de 2020

Um ou poucos atos de não pagamento não são suficientes para a infração, apenas o conjunto de reiteradas inadimplências. O que era expectativa tornou-se uma apreensiva realidade. Quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, decidiu ser crime o não pagamento do ICMS próprio, era de se esperar a abertura…

Justiça garante vitória a sócio em caso de empate no CARF

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 30 de novembro de 2020

Esse seria o primeiro pedido para afastar preventivamente a Portaria nº 260 do Ministério da Economia. O sócio de uma empresa recorreu à Justiça, de forma preventiva, para que possa vencer processo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate de votos. A liminar evita a aplicação de portaria…

Pela proteção da lei tributária nacional

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 30 de novembro de 2020

Apesar da importância da lei, o que temos presenciado com julgamentos pelo STF é um aviltamento do instituto. A Constituição Federal tratou de estabelecer os principais contornos ao sistema tributário nacional, de modo que, dentre os princípios resguardados pela Carta Magna brasileira para regular a tributação, encontra-se o da lei complementar tributária.

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