Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro de 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. DOU 11/10/2019.
Demandas estruturais em direito tributário, por Marco Bruno Miranda Clementino
(…) O objetivo geral deste trabalho é o mesmo daquela atividade: demonstrar a possibilidade de emprego da dogmática estrutural também no processo judicial tributário. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) descrever a clássica relação jurídica tributária num contexto de complexidade das relações sociais; (ii) apresentar as características do processo estrutural, exemplificando com algumas das técnicas empregadas…
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 07, DE 06 DE JULHO DE 2020
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 07, DE 06 DE JULHO DE 2020: Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3).
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 06, DE 19 DE MARÇO DE 2020
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 06, DE 19 DE MARÇO DE 2020: Aprova a Revisão NBC 06, que altera as seguintes normas: NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.
Disponível transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, que estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. A modalidade…
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no contexto de superação…
Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo
Magistrada considerou que a exigência é inconstitucional, declarando, ainda, o direito à compensação. A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. A magistrada concedeu segurança a uma rede de supermercado declarando,…
Grupos econômicos e execuções fiscais
Não é a caracterização do grupo econômico em si que enseja a responsabilização solidária, mas o abuso da personalidade jurídica. No atual panorama de crise econômica, no qual cresce o inadimplemento de obrigações tributárias, uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais mesmo se estiver com as contas em dia. Isso porque as…
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante.
Portaria ME nº 334, de 02 de outubro de 2020
Autoriza a implementação do programa de gestão no âmbito do Ministério da Economia, das autarquias e das fundações públicas a ele vinculadas. DOU 05/10/2020.