STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Ação rescisória. Definição de cabimento para adequação de julgados à modulação dos efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Suspensão dos processos em âmbito nacional determinada.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE PARA ADEQUAÇÃO DE JULGADOS À MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA N. 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: “admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à…