ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  AVERBAÇÃO,  NO  REGISTRO  IMOBILIÁRIO

ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  AVERBAÇÃO,  NO  REGISTRO  IMOBILIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (COMPRA E VENDA). Histórico  da  demanda  1.  Os  recorrentes  impetraram  Mandado  de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os  registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após  a  aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário de Nova  Andradina.  Afirmaram  que, em junho de 1978 (quando lavrada a escritura  pública  no  21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), o ITBI  era  tributo de competência dos Estados, e que a legislação do Estado  de Mato Grosso (onde estavam localizados os imóveis na época da escritura pública de compra e venda), posteriormente adotada pelo Estado  do  Mato Grosso do Sul, previa que o ITBI se tornaria devido no momento da lavratura da escritura de compra e venda dos bens. 2.  Como a escritura, no caso concreto, foi lavrada em 28.6.1978, no 21º  Tabelionato  de  Notas  da  cidade de São Paulo, defendem que o crédito tributário foi fulminado pela decadência. Afirmam, portanto, que  o  fato  gerador  do  ITBI  ocorreu no momento em que lavrada a escritura  de transmissão da propriedade do imóvel (compra e venda), e  não com o respectivo registro imobiliário. Fundamentos do acórdão recorrido  3. O Tribunal de origem denegou a Segurança, com base nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o art. 35, I, do CTN, o fato gerador   ocorre,   no  seu  aspecto  material  e  temporal,  com  a transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária; b) a lei civil  é  clara  ao  prescrever que a transferência dos bens imóveis somente  se perfectibiliza com o respectivo registro imobiliário; c) no  caso  em  tela,  jamais houve a mencionada transmissão, pois “os impetrantes  reconhecem  que  foi  lavrada  tão  somente a escritura pública  de  promessa de compra e venda perante o 12º Tabelionato de Notas  de  São  Paulo/SP”  (fl.  370,  e-STJ); d) ainda que possível aplicar  a  legislação dos Estados, a prova dos autos revela que, na confecção  da  escritura  de  promessa  de  compra  e venda, constou expressamente  que  o ITBI seria pago futuramente, no local, prazo e forma  legal, de modo que beiraria a má-fé a atitude dos recorrentes de,  cientes  do  dever de pagar o tributo devido “no local, prazo e forma legal”, valerem-se de sua própria omissão, pelo interstício de aproximadamente  trinta  (30) anos, para apontar extinção do crédito pela  decadência;  e)  de  todo  modo,  não houve decadência porque, consoante  mencionado,  sem  o  registro  imobiliário não se tem por configurada a ocorrência do fato gerador. Inexistência de omissão 4.Não se verificou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e solucionou  adequadamente  a  controvérsia.  Mérito  recursal  5.  O Tribunal  de origem, com base no exame da prova dos autos, consignou que  em  28.6.1978,  foi lavrada, no 21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP,  escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel localizado no Município de Nova Andradina/MS. 6.  São  incontroversos,  portanto, os seguintes fatos: a) o negócio jurídico  (lavratura  de  escritura  pública de promessa de compra e venda)  conferiu  direitos de natureza meramente obrigacional, à luz da  legislação  cível  então  vigente  (os direitos reais, segundo o CC/1916  e  a  Lei de Registros Públicos, somente se adquiriam com o registro  do  negócio  jurídico  no  Cartório  de Imóveis, o que não ocorreu  no  caso  concreto);  b)  na época da celebração do negócio jurídico  acima  referido – isto é, em 28.6.1978 -, já se encontrava em  vigor  o art. 35, I, do CTN, que disciplina como fato gerador do ITBI  a  transmissão da propriedade. 7. A exegese do STJ, a respeito do  art.  35,  I, do CTN, é de que a transmissão do bem imóvel (fato gerador  do  ITBI)  ocorre  com o registro da compra e venda (não da simples  promessa  de  compra  e  venda)  no  Cartório  de  Imóveis. Precedentes: AREsp 1.425.219/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 1/3/2019;  AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 5/2/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/4/2015. 8.   Em   obiter   dictum,   a  questão  da  competência  tributária (originalmente  dos  Estados,  e, após a promulgação da CF/1988, dos Municípios) é irrelevante, pois não houve mudança jurisprudencial na exegese  do  art. 35, I, do CTN, vigente desde 1º.1.1967. Ademais, a verificação  de  eventual  conflito  entre a legislação estadual e o Código  Tributário  Nacional  é matéria constitucional, que não pode ser apreciada neste meio de impugnação de decisões judiciais. 9. Recurso Especial não provido. REsp 1809411 / MS, DJ 18/10/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO O RESP 1.141.990/PR

EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO O RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp 1.171.606/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.609.488/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.4.2018; AgInt no REsp 1.708.660/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no REsp 1.634.920/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 4. A lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Inaplicável às Execuções Fiscais a interpretação consolidada na Súmula 375/STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 5. No presente caso, acórdão recorrido consignou que a primeira alienação do bem pelo executado ocorreu em antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e que a data da citação ocorreu em 20/08/2002, tendo havido sucessivas alienações até a transmissão à ora recorrida. É patente, portanto, a configuração da fraude à execução. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a fraude à execução. REsp 1833644 / PB, DJ 18/10/2019.

DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM

DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada, há contrariedade aos dispositivos do Estatuto Processual Civil. 2. Hipótese em que está caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido revela não terem sido analisadas teses de relevância para o correto e completo julgamento da lide. 3. A manifestação do órgão judicial sobre a deficiência da atuação processual da Procuradoria da Fazenda Nacional não supre a omissão quanto à alegação de que incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito invocado na inicial, sendo certo que, embora tenha afirmado não haver provas do fato constitutivo, manteve o julgamento de procedência do pedido em razão da postura profissional do Procurador da FN, o que não se coaduna com as regras processuais, notadamente com o art. 333 do CPC/1973. 4. É igualmente relevante a tese agitada nos aclaratórios fazendários a respeito da diferenciação entre os procedimentos de transbordo ou baldeação e de descarregamento, pois a pretensão autoral enseja pronunciamento fundamentado a respeito da alegação de que a só devolução dos containers, após serem esvaziados em razão da transferência das mercadorias para outro navio, impediria a ocorrência do fato gerador do AFRMM; mas a isenção mencionada no art. 14, V, “i”, da Lei n. 10.893/2004 refere-se a mercadorias provenientes do exterior para posterior exportação ou que tenham por destino outros países, o que, portanto, dá relevância à alegação fazendária de que as mercadorias não se destinavam a outros países e foram efetivamente descarregadas. 5. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1600865 / SC, DJ 24/10/2019.

PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV – A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V – Recurso especial provido. REsp 1428247 / RS, DJ 29/10/2019.

RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 DIAS

CRÉDITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 DIAS. 1. Está sedimentado no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. Sendo que o termo inicial da contagem da correção monetária se inicia após o prazo estipulado no citado dispositivo legal. Precedentes: REsp 1.729.361/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1.549.257/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; e REsp 1.729.517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018. 2. Ademais, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.461.607/SC, a Primeira Seção deste sodalício, em julgamento por maioria (acórdão pendente de publicação), uniformizou o dissídio para fazer prevalecer a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. 3. Recurso Especial provido. REsp 1764791 / RS, DJ 25/10/2019.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. 1. Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 3. No que se refere à fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o disposto no art. 185 do CTN. Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução Fiscal. Com a vigência do normativo complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre apenas com a inscrição do débito em dívida ativa. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida, para reconhecer a fraude à execução. 5. Recurso Especial provido. REsp 1733581 / PR, DJ 23/11/2018.

INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF

RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO  DO  TEMA  N.  695/STJ.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF. I –  Diante  dos  princípios  da segurança jurídica, da proteção da confiança  e  da  isonomia,  faz-se necessária a modificação da tese adotada  no  julgamento  do presente recurso, julgado sob o rito dos recursos  especiais  repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não incidência  de  IPI  sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio. II – A tese fixada passa a ser a seguinte: Incide IPI sobre veículo importado  para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. III – Recurso especial improvido. Tema n. 695 modificado nos termos da tese acima. REsp 1396488 / SC, DJ 30/09/2019.

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA.  LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVO  NO  CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN.  ÁREA  CONSIDERADA  RURAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  IPTU,  MAS ITR. COMPETÊNCIA   TRIBUTÁRIA   EXCLUSIVA   DA  UNIÃO.  RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  Não  se  configura  a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o  Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder  de  acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos  regramentos  legais  que  entendeu  aplicáveis, demonstrando as razões  de  seu  convencimento.  2.  Trata-se de embargos à execução fiscal  manejados  pelo  contribuinte  que visa desconstituir o IPTU exigido  pela  Município  de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade  de  Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3.  A  limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao  particular,  o  esvaziamento  completo  dos atributos inerente à propriedade,  de  reivindicação,  disposição,  de uso e gozo do bem, retirando-lhe  na  hipótese  o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto  subjetivo  da  hipótese  de incidência do IPTU, disposto no artigo  34  do  CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais,  o  artigo  49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de  IPTU  sobre  o  referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo  este  último  tributo  de competência tributária exclusiva da União,  não  se  prosperando  a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. REsp 1695340 / MG, DJ 24/09/2019.

PIS  E  COFINS.  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS.  OPERAÇÕES REALIZADAS   NO   EXTERIOR.   OPERAÇÃO  TRIANGULAR.  BACK  TO  BACK. INCIDÊNCIA

PIS  E  COFINS.  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS.  OPERAÇÕES REALIZADAS   NO   EXTERIOR.   OPERAÇÃO  TRIANGULAR.  BACK  TO  BACK. INCIDÊNCIA. 1.  As  operações  de  compra  e  venda  realizadas  no exterior por sociedade  empresária  brasileira  não têm relação com a operação de exportação  de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional. 2.  Na  operação  triangular,  denominada  back  to  back,  o  bem é adquirido  no  estrangeiro  para,  lá,  ser vendido; via de regra, o negócio se dá por conta e ordem do comprador brasileiro. 3.  Hipótese  em que o acórdão recorrido não viola o art. 5º, inciso I,  da  Lei  n.  10.637/2002  nem  o  art.  6º,  inciso I, da Lei n. 10.833/2002,  pois  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela não caracterização de operação de exportação.4. Recurso especial não provido. REsp 1651347 / SP, DJ 24/09/2019.

REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. 2. Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário  – representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. – preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. A propósito, já decidiu a Primeira Turma que a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria  o condão de  esvaziar, ou  quase, a utilidade do instituto, assim anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária, isso porque o crédito ficto de IPI se destina a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora, na compra de matérias-primas e insumos no mercado interno, submetidos que foram à tributação que não incide no caso de vendas destinadas ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório (REsp 1210941/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.11.2014). 3. Os  fundamentos  adotados  para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do  benefício fiscal do  REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos. 4. Recurso Especial da Contribuinte provido, a fim de reconhecer que os créditos apurados no REINTEGRA não são incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSSL. REsp 1.571.354 – RS , DJ 17/10/2019.