EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houve manifestação da Corte a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério de liquidação pretendido pelo Fisco por entender que tais pontos integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706. 3. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019). 4. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.713 – RS, DJ 10/09/2019.

HABEAS CORPUS.  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL.  DIREITO DE LOCOMOÇÃO, CUJA PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

CONSTITUCIONAL.  HABEAS CORPUS.  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL.  DIREITO DE LOCOMOÇÃO, CUJA PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.  ACÓRDÃO DO TC/PR CONDENATÓRIO AO ORA PACIENTE À PENALIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, SUBMETIDO À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, NO VALOR DE R$ 24 MIL. MEDIDAS CONSTRICTIVAS DETERMINADAS PELA CORTE ARAUCARIANA PARA GARANTIR O DÉBITO, EM ORDEM A INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, APREENDER PASSAPORTE E SUSPENDER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.  CONTEXTO ECONÔMICO QUE PRESTIGIA USOS E COSTUMES DE MERCADO NAS EXECUÇÕES COMUNS, NORTEANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALTO RISCO DE INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS A LÓGICA DE MERCADO, SOBRETUDO PORQUE O PODER PÚBLICO JÁ É DOTADO, PELA LEI 6.830/1980, DE ALTÍSSIMOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS, QUE NÃO JUSTIFICAM O EMPREGO DE ADICIONAIS MEDIDAS AFLITIVAS FRENTE À PESSOA DO EXECUTADO.  ADEMAIS, CONSTATA-SE A DESPROPORÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR, POIS O EXECUTIVO FISCAL JÁ CONTA COM A PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO RÉU. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE MODO A DETERMINAR, COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO PACIENTE, A EXCLUSÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS CONSTANTES DO ARESTO DO TJ/PR, APONTADO COMO COATOR, QUAIS SEJAM, (I) A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (II) A APREENSÃO DO PASSAPORTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. 1.  O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra.  Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. 2.  Para além das diligências deferidas tendentes à garantia do juízo, tais como as consultas Bacenjud, Renajud, pesquisa on-line de bens imóveis, disponibilização de Declaração de Imposto de Renda, o Magistrado determinou a penhora de 30% do salário auferido pelo Paciente na Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, com retenção imediata em folha de pagamento. 3.  O Magistrado de Primeiro Grau indeferiu, porém, o pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito e suspensão de passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação.  Mas a Corte Araucariana deu provimento a recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda de Foz do Iguaçu/PR, para deferir as medidas atípicas requeridas pela Municipalidade exequente, consistentes em suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.036, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 11 da Medida Provisória n. 2.180/2001-35; e nos arts. 2º, 128, 460, 583 e 586, do CPC/1973; não devendo o recurso especial ser conhecido quanto aos pontos. Incidência da Súmula n. 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3. A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS foi criada pela UNIÃO em 1961, na forma de sociedade de economia mista, como holding do setor elétrico, com o objetivo específico previsto no art. 2º da Lei n. 3.890-A/61 de construir e operar usinas geradoras/produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. A ideia era superar a crise gerada pela desproporção entre a demanda e a oferta de energia no país, ou seja, atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. 4. Nesse contexto, o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se verter recursos para a ELETROBRÁS intervir no setor de energia elétrica subscrevendo ações, tomando obrigações e financiando as demais empresas atuantes no setor das quais o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista. 5. De relevo que: a) o emprego dos recursos provenientes da arrecadação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não o foi em exclusivo benefício da empresa, mas sim na construção e realização de uma política pública estratégica e de âmbito nacional no campo energético formulada pela própria UNIÃO; b) a criação da sociedade de economia mista se fez com destaque do patrimônio do ente criador conferindo-lhe autonomia para realizar uma missão específica de política pública tida por prioritária; e c) nem a lei e nem os recursos representativos da controvérsia julgados por este Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.003.955 – RS e REsp. n. 1.028.592 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009) trouxeram a definição de quotas de responsabilidade da dívida, situação base para a aplicação do art. 283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973. 6. Nessa linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador em caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor dessa atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da UNIÃO pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 7. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: “Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação”. 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 conjuntamente com o acórdão proferido no REsp. n. 1.583. 323/PR. REsp 1576254 / RS, DJ 04/09/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. RECUSA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2. A previsão do §5º do art. 782 do CPC/2015, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 3. Como bem ressaltado pelo e. Min. Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, “tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que ‘as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa’ (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, ‘para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva’ (art. 6º do CPC/2015)” (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 5. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 6. O uso da expressão verbal “pode” no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 7. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. O magistrado não pode se recusar a incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica. 9. A Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que “o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal” (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Eventuais adversidades momentâneas no sistema eletrônico igualmente não representam óbice à adoção dessa medida processual, haja vista a possibilidade de expedição de ofício ao Serasa, por meio físico (REsp 1.736.217/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019). 11. Se compete ao juiz da execução efetivar as medidas executivas tendentes à satisfação do crédito, a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema não são motivos suficientes à negativa judicial de aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015. A possibilidade de expedição de ofício ao banco de dados restritivo, por si só, afasta a razoabilidade da recusa. 12. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, prescindindo-se do esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal “pode”, no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se  cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema. 13. No presente caso, a Corte de origem manteve decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do Serasa, considerando: a) ausência momentânea da implementação do envio de ordens judicias e acesso ao cadastro do Serasa por meio eletrônico; b) não demonstração da necessidade de expedição de ofício ao Serasa; c) o pedido do exequente encontra impedimento no art. 782 do CPC, que dispõe que a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes somente pode ocorrer em execução definitiva de título judicial. 14. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais e não sendo a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema motivo de recusa do pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 15. Recurso Especial parcialmente provido. REsp 1762462/RJ, DJ 05/09/2019.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS. 1. “O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN” (REsp 799.564/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Hipótese em que, em razão de confusão procedimental administrativa, a parte pretende não só a anulação das decisões administrativas mas também a repetição do indébito, razão pela qual a pretensão está submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. 3. Recurso especial provido. REsp 1489436/RN, DJ 05/09/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD

PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO    COMO    REPRESENTATIVO    DA   CONTROVÉRSIA.   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  Nº  2/STJ.  EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD. 1. Questão jurídica central: “Possibilidade de manutenção de penhora de  valores  via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”. 2.  Recurso  especial  submetido ao regime dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG. ProAfR no REsp 1756406 / PA, DJ 28/05/2019.

VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME

VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME. 1.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  os  pressupostos  legais específicos para afetação do tema à sistemáticados   recursos   repetitivos,   elege-se  o  recurso  especial  como representativo da controvérsia, conjuntamente com o RESP 1.799.306/RS e o RESP 1.799.308/SC. 2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: “inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro”. ProAfR no REsp 1799309 / PR, DJ 03/06/2019.

IMPOSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO  REGRESSIVA  DA  ELETROBRÁS  CONTRA  A  UNIÃO  EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE ENERGIA ELÉTRICA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº  2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA   CONTROVÉRSIA.  ART.  1.036,  DO  CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO  REGRESSIVA  DA  ELETROBRÁS  CONTRA  A  UNIÃO  EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SUBSIDIÁRIA  DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62. 1.  O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai  a  incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça”. 2.  Ausente  o  prequestionamento  do  disposto no art. 11 da Medida Provisória n. 2.180/2001-35; e nos arts. 2º, 128, 460, 583 e 586, do CPC/1973;  não  devendo  o recurso especial ser conhecido quanto aos pontos.  Incidência  da Súmula n. 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a questão federal suscitada”. 3.  A  Centrais  Elétricas  Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS foi criada pela  UNIÃO  em  1961, na forma de sociedade de economia mista, como holding  do  setor  elétrico,  com o objetivo específico previsto no art.   2º  da  Lei  n.  3.890-A/61  de  construir  e  operar  usinas geradoras/produtoras  e  linhas  de  transmissão  e  distribuição de energia   elétrica.   A  idéia  era  superar  a  crise  gerada  pela desproporção entre a demanda e a oferta de energia no país, ou seja, atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. 4.  Nesse  contexto,  o  empréstimo  compulsório  sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se verter  recursos  para  a  ELETROBRÁS  intervir  no setor de energia elétrica  subscrevendo  ações,  tomando  obrigações e financiando as demais  empresas  atuantes  no  setor  das  quais  o  Poder  Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista. 5.  De  relevo  que:  a)  o  emprego  dos  recursos  provenientes da arrecadação  do  empréstimo  compulsório  sobre o consumo de energia elétrica  não  o  foi  em exclusivo benefício da empresa, mas sim na construção  e  realização  de  uma política pública estratégica e de âmbito nacional no campo energético formulada pela própria UNIÃO; b) a  criação  da  sociedade  de  economia mista se fez com destaque do patrimônio  do  ente  criador conferindo-lhe autonomia para realizar uma missão específica de política pública tida por prioritária; e c) nem a lei e nem os recursos representativos da controvérsia julgados por  este  Superior  Tribunal  de Justiça (REsp. n. 1.003.955 – RS e REsp.  n.  1.028.592  – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados   em   12.08.2009)  trouxeram  a  definição  de  quotas  de responsabilidade  da  dívida, situação base para a aplicação do art. 283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973. 6.  Nessa  linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º,  da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador  em  caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor  dessa  atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade  solidária  subsidiária  da  UNIÃO  pelos valores a serem  devolvidos  na  sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 7.  Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que:  “Não  há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva  proposta  pela  ELETROBRÁS  contra  a  UNIÃO em razão da condenação  das  mesmas  ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação”. 8.  Recurso  especial  da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015  conjuntamente  com  o acórdão proferido no REsp. n. 1.583. 323/PR. REsp 1576254 / RS, DJ 04/09/2019.

EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA  DE ALÇADA.ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF  NO  ARE  637.975-RG/MG

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA  DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF  NO  ARE  637.975-RG/MG – TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR A 50 ORTN’S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS.  EMBARGOS  INFRINGENTES  E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (SÚMULA  640/STF).  MANDADO  DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1.  Cinge-se  a  questão  em  definir  sobre ser adequado, ou não, o manejo   de  mandado  de  segurança  para  atacar  decisão  judicial proferida  no  contexto  do  art.  34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2.  Dispõe  o  artigo  34  da  Lei  6.830/80  que, “Das sentenças de primeira  instância  proferidas  em  execuções  de  valor  igual  ou inferior   a  50  (cinqüenta)  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro Nacional  –  ORTN,  só  se  admitirão  embargos  infringentes  e  de declaração”. 3.  O  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação  em  casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN” (Tema 408/STF). 4.  Nessa  linha  de  compreensão,  tem-se, então, que, das decisões judiciais  proferidas  no  âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis  somente  embargos  de declaração e embargos infringentes, entendimento   excepcionado   pelo  eventual  cabimento  de  recurso extraordinário,  a  teor  do que dispõe a Súmula 640/STF (“É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal”). 5.  É  incabível  o  emprego  do mandado de segurança como sucedâneo recursal,  nos  termos  da  Súmula  267/STF  (“Não  cabe  mandado de segurança  contra  ato  judicial passível de recurso ou correição”), não  se  podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6.  Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,  Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS  53.232/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 24/10/2013;  RMS  42.738/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari  Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP,   Rel.   Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 20/04/2017;  AgInt  no  RMS  53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada  TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7.  TESE FIRMADA: “Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida  em  execução  fiscal  no  contexto  do  art. 34 da Lei 6.830/80”. 8.  Resolução  do  caso  concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. IAC no RMS 54712 / SP, DJ 20/05/2019.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1. 028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. EDv nos EAREsp 790288 / PR, DJ 02/09/2019.