IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES

IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA  DO  POSSUIDOR  (PROMITENTE  COMPRADOR)  E  DO  PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1.  O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito  quando,  a  despeito  da menção expressa aos dispositivos legais  invocados,  o  Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp  267.732/SP,  Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe  2.10.2018;  AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe  1.6.2017;  AgRg  no  REsp 1.503.023/RJ,   Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe 13.11.2015;  AgRg  no  REsp  1.159.310/SP,  Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. 2. O acórdão recorrido dissente da compreensão firmada no julgamento do  Recurso  Especial  repetitivo  1.111.202/SP de que se consideram contribuintes  do  IPTU  o  proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: “A jurisprudência desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  que  tanto  o promitente comprador  (possuidor  a  qualquer  título)  do  imóvel  quanto  seu proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU”. 3. Essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses  em  que  o  compromisso de compra e venda foi devidamente registrado  em  cartório.  Precedentes:  AgInt no REsp 1.695.049/SP, Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; AgInt no REsp 1.655.107/SP,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 22.6.2018. 4.  In  casu,  a Execução Fiscal tem por objeto cobrança de IPTU dos exercícios   de   2003   a   2006.  A  Corte  de  origem  afastou  a responsabilidade  do  promitente vendedor, considerando que todas as alienações do imóvel foram registradas em 29.8.2013. 5.  A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o registro  realizado em data posterior aos fatos geradores do imposto é   suficiente   para   afastar  a  responsabilidade  tributária  do proprietário/promitente   vendedor,  não  está  em  sintonia  com  a orientação  firmada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da matéria, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. REsp 1839672 / SP, DJ 19/12/2019.

INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.396.488/SC

INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO STJ AO QUE DECIDIDO PELO STF TAMBÉM QUANTO À MODULAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. O recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.02.2015, firmou o entendimento de que “não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio”. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE nº 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04.02.2016. Desse modo, na assentada de 25.09.2019, a Primeira Sessão rejulgou o recurso repetitivo REsp nº 1.396.488/SC e modificou a tese adotada para alinhar o entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, passando a ser a seguinte: “Incide IPI sobre veículo importado  para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação” (REsp. n. 1.396.488 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25.09.2019). 3. Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de atividade mercantil ou assemelhada, ou industrialização não é condição obrigatória para que a pessoa física ou jurídica seja reconhecida como contribuinte do IPI; b) o IPI não exige para a sua incidência a concomitância temporal da industrialização ou uma industrialização desenvolvida pelo contribuinte; c) o princípio da não cumulatividade somente pode ser invocado se ocorrer a incidência seqüencial do mesmo tributo na cadeia econômica; e d) a tributação pelo IPI na importação de produto por pessoa física ou jurídica para uso próprio se dá em atenção à isonomia de tratamento tributário entre a indústria estrangeira e a indústria nacional. Desta forma, incide o IPI na importação de produto industrializado para uso próprio de consumidor final pessoa física (natural) ou jurídica, ainda que não desempenhem atividade empresarial. 4. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípio constitucional, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em sede de repercussão geral. 5. Muito embora tenha havido mudança de orientação jurisprudencial deste STJ, não é possível, para o caso, a modulação de efeitos tendo em vista que: 1º) a jurisprudência dentro do próprio STJ sempre foi controvertida quanto ao tema, alcançando pacificação somente quando do julgamento do próprio recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.396.488/SC julgado em 25.02.2015, havendo curta vigência deste; e 2º) em casos onde a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ deriva de adequação a julgado posterior proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF (overruling vertical) a modulação de efeitos deve seguir a mesma solução dada também pelo STF, sob pena de permanecer a situação que se quer evitar de duplicidade de soluções judiciais para uma mesma questão, a fomentar insegurança jurídica (os Tribunais inferiores não saberão qual posicionamento seguir para o período), ineficiência da prestação jurisdicional (pois a parte prejudicada irá interpor recurso extraordinário/especial para afastar ou garantir a modulação) e desigualdade no tratamento dos jurisdicionados (pois o processo sofrerá solução diferente de acordo com o tribunal destinatário do recurso final). 6. Ou seja, se o STF decidiu pela modulação, solução idêntica há que ser adotada pelo STJ. Se o STF decidiu pela impossibilidade de modulação, do mesmo modo a impossibilidade há que ser acatada pelo STJ. Nesse sentido, a própria decisão sobre a modulação (positiva ou negativa) vincula posto que também dotada de repercussão geral, tudo também com o escopo de se evitar a litigância temerária. Mas se o STF simplesmente não se manifestou a respeito da modulação, resta a possibilidade de o STJ modular os efeitos de seu novo posicionamento, sendo que essa mesma modulação poderá ser objeto de recurso ao STF, a fim de que a jurisprudência das duas Cortes Superiores seja ali uniformizada. 7. No caso concreto, o STF, no julgamento do RE nº 723.651/PR (Repercussão Geral Tema n. 643), após assentar a tese de que “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”, após extenso debate negou expressamente o pedido de modulação de efeitos. A solução há que ser seguida também pelo STJ pelos motivos alinhavados. 8. Recurso especial não provido. REsp 1632479 / RJ, DJ 10/02/2020.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRAZO. DECISÃO QUE ANULA OU REFORMA O ACÓRDÃO ENTÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRAZO. DECISÃO QUE ANULA OU REFORMA O ACÓRDÃO ENTÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO. 1. Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.049.203/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 15.496/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. 2. Já o acórdão da apelação que confirma essa sentença, no caso de natureza declaratória, produz efeitos desde logo, infirmando a certeza do correspondente crédito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. 3. Somente depois de anulado ou reformado o aludido acórdão é que, não ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN), o fisco estará autorizado a proceder à cobrança do crédito tributário referente ao direito então controvertido, iniciando-se a contagem da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal do trânsito em julgado desse novo provimento judicial. 4. Hipótese em que: (i) o primeiro acórdão da apelação que mantinha a sentença favorável ao contribuinte e impedia a Fazenda Pública de promover a cobrança judicial, proferido em 12/03/1997, foi desconstituído, por vício de procedimento, em sede de ação rescisória, cuja decisão transitou em julgado em 24/10/2008; (ii) ainda dentro do lustro prescricional, o tribunal local, em 17/06/2009, proferiu o segundo julgamento da apelação, em que também manteve a sentença, o que configurou novo óbice à cobrança; (iii) esse segundo acórdão da apelação foi novamente cassado em sede de reclamação, com trânsito em julgado em 09/11/2010; (iv) ao proceder ao terceiro julgamento da apelação, a Corte estadual, em 26/11/2014, inverteu seu julgado, reformando a sentença. 5. Nesse contexto, a prescrição deve ser contada do trânsito em julgado do acórdão da reclamação (09/11/2010), pois somente a partir desse provimento foi afastado o segundo acórdão da apelação e, por conseguinte, o entrave judicial à promoção da pretensão executória por parte da Fazenda Pública. 6. Ajuizada a execução fiscal em 27/02/2015 e ordenada a citação em 1º/06/2015, é de se afastar a prescrição. 7. Conclusão do acórdão recorrido mantida, mas por outros fundamentos. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. AREsp 1280342 / RS, DJ 11/11/2019.

ICMS. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE TERCEIROS

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE TERCEIROS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973. TEMA JULGADO PELO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ANALISADO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A COMPENSAÇÃO NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE APRECIE O MANDADO DE SEGURANÇA. 1.   O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 566.349/MG, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 2.   A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Recurso Especial 1.008.343/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010), proclamou que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) existência de débito do Fisco, como resultado (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do Fisco, apurado pelo contribuinte; e (iii) existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do art. 170 do CTN. 3.   Observa-se que o Mandado de Segurança em questão sequer foi analisado na origem, uma vez reconhecida a falta de interesse de agir. Dessa forma, os requisitos autorizadores para a compensação tributária não foram analisados na origem, principalmente a existência ou não de lei específica. 4.   Recurso Ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o Mandado de Segurança. RMS 34886 / PR, DJ 12/12/2019.

INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE

INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança  impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II – A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III – Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI – Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1822533 / PR, DJ 11/12/2019.

IPTU. INCIDÊNCIA. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CESSÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

IPTU. INCIDÊNCIA. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CESSÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, XII, “F”, 150, VI, “A”, E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. RE 1233247 AgR / SP, DJ 03-02-2020.

ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO

ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, “pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite”. 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. 7. Recurso especial provido. REsp 1681189 / RS, DJ 03/02/2020.

EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   TERMO   INICIAL   DA   PRESCRIÇÃO  PARA  O REDIRECIONAMENTO.  DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR  À  CITAÇÃO  DA  EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

RECURSO   REPRESENTATIVO   DE CONTROVÉRSIA  (AFETADO  NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 – ART. 1.036  DO  CPC/2015  –  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   TERMO   INICIAL   DA   PRESCRIÇÃO  PARA  O REDIRECIONAMENTO.  DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR  À  CITAÇÃO  DA  EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE  DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL  1.036  DO  CPC/2015)  1.  A  Fazenda  do Estado de São Paulo pretende  redirecionar  Execução  Fiscal  para  o  sócio-gerente  da empresa,  diante  da  constatação  de que, ao longo da tramitação do feito   (após   a   citação  da  pessoa  jurídica,  a  concessão  de parcelamento  do  crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos),  sobreveio  a  dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese,  o  prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE  CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida  (Tema  444): “prescrição  para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica”. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como  muito  bem  sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,  o  termo  inicial  da  prescrição  para  o redirecionamento, especialmente  na  hipótese  em  que  se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa   jurídica.  Destaca-se,  como  premissa  lógica,  a  precisa manifestação  do  eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que “terceiros  pessoalmente  responsáveis  (art. 135 do CTN), ainda que não  participantes  do  processo administrativo fiscal, também podem vir  a  integrar  o polo passivo da execução, não para responder por débitos  próprios,  mas  sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte”. 4.  Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo,  buscou-se  incorporar  as  mais  diversas observações e sugestões  apresentadas  pelos  vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista –  em  alguns  casos,  com  apresentação de várias teses, nem sempre congruentes  entre  si  ou  com  o  objeto  da  pretensão  recursal. PANORAMA  GERAL  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou   especificamente  o  instituto  da  prescrição  para  o  redirecionamento. O Código    Tributário   Nacional   discorre genericamente  a  respeito  da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim,  o  faz  em  relação  apenas ao devedor original da obrigação tributária. 6.  Diante  da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou   o   entendimento   de  que  a  Execução  Fiscal  não  é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em  sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN,  definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo  da  prescrição,  extensível  aos  devedores solidários (art.  125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III,  do  CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido  ato processual (citação da pessoa jurídica).

IMPOSTO  DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DO  SÍNDICO.  AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

IMPOSTO  DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DO  SÍNDICO.  AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO, EM CONFORMIDADE  COM  O  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  1. Buscou-se  com  a  impetração,  na origem, o reconhecimento de que a isenção  de  quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins  de  incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. 2. A teor do disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou proventos de qualquer  natureza,  sendo  certo  que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 3.  Logo,  renda,  para  fins  de  incidência  tributária, pressupõe acréscimo  patrimonial  ao  longo  de  determinado período, ou seja, riqueza  nova  agregada  ao  patrimônio  do  contribuinte. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do   contribuinte,   e   deve   se   pautar   pelos   princípios  da progressividade,    generalidade,    universalidade   e   capacidade contributiva,  nos  termos  dos artigos 153, III, § 2o., I, e 145, § 1o. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43  do  CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação  pela  atividade  exercida pelo contribuinte (EREsp. 1.057.912 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.4.2011). 4.  A quota condominial, contudo, é obrigação mensal imposta a todos os  condôminos  para  cobrir  gastos  necessários à manutenção de um condomínio,  ou  seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos por  convenção  condominial.  Assim,  a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao Síndico pelo labor exercido não pode ser   considerada   pró-labore,   rendimento  e  tampouco  acréscimo patrimonial,  razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  sob  pena,  inclusive,  de  violar o princípio  da  capacidade  contributiva.  Não  se verifica, de fato, qualquer  alteração  entre  o  patrimônio  preexistente  e  o  novo, inexistindo   ingresso   de  riqueza  nova  em  seu  patrimônio  que justifique   a   inclusão   do  valor  correspondente  à  sua  quota condominial  como ganho patrimonial na apuração anual de rendimentos tributáveis. 5.  A  interpretação  das regras justributárias deve ser feita sob a inspiração dos princípios regedores da atividade estatal tributária, cujo  escopo é submeter a potestade do Estado à restrições, limites, proteções  e garantias do Contribuinte. Por tal motivo, não se pode, do  ponto  de  vista  jurídico-tributário,  elastecer  conceitos  ou compreensões,  para  definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador. 6.  Recurso  Especial do Contribuinte provido, em conformidade com o parecer do MPF. REsp 1606234 / RJ, DJ 10/12/2019.

IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E   DA   MULHER

IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E   DA   MULHER.   IRRELEVÂNCIA,   PARA   O   EFEITO   DE  TORNÁ-LOS CORRESPONSÁVEIS. SOMENTE  A  LEI  TRIBUTÁRIA  PODE  INSTITUIR  A  OBRIGAÇÃO  DE PAGAR TRIBUTOS  E  ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO OS DEMAIS  ELEMENTOS.  PERMANÊNCIA  DO  DEVER  JURÍDICO  DE CADA UM DOS CÔNJUGES.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  124,  I  DO  CTN. CASO  DE  ILEGITIMAÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA  DO RECORRENTE. REGRA DE PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  DEFINIÇÃO  QUE  SE FUNDAMENTA NA CARTA MAGNA. RECURSO  ESPECIAL  DO  RECORRENTE  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO,  PARA EXCLUI-LO  DA  CORRESPONSABILIDADE  PELO PAGAMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE A PERCEPÇÃO DE RENDA ORIUNDA DE TRABALHO PRESTADO AO PNUD PELA SUA  MULHER,  SEM  PREJUÍZO  DE  O  FISCO  FEDERAL PODER EXIGI-LO DA PERCEBENTE DOS VALORES, COMO É ÓBVIO. 1.  Ao  regular  a  solidariedade  tributária,  o  art.  124  do CTN estabelece  que  o  contribuinte  e  o  terceiro  são  obrigados  ao respectivo  pagamento  do  tributo  quando  há interesse comum entre eles,  ou  seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação  que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa  disposição  de  lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual somente  a  Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de  instituir,  alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação  tributária.  Isso  quer dizer que qualquer regra jurídica que  não  detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro.