CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. 2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Recurso especial provido. REsp 1.464.714 – PR, DJ 1.464.714 – PR.

PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO

PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não autorizou dedução de créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras. HISTÓRICO DA DEMANDA. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal em Maringá, no qual requer, em síntese, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e Cofins sem a utilização dos créditos das despesas financeiras. 3. Na sentença, indeferiu o pleito, decidindo que não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras incorridas, com base na mesma alíquota aplicável, nos termos do Decreto n.º 8.426, de 2015, às receitas financeiras. A Corte a quo, por sua vez, ratificou a sentença denegando o Mandado de Segurança. DISCIPLINA LEGAL DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E COFINS. 4. Coube às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentar a sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS e da Cofins. Originalmente, ambas as leis admitiam a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento. 5. Todavia, a Lei 10.865/2004 excluiu a possibilidade de apurar os créditos das mesmas contribuições sobre as despesas financeiras ao dar nova redação ao inciso V do citado preceito legal. Nenhum vício afigura-se em tal procedimento, já que é dado à lei estabelecer as despesas passíveis de gerar créditos, bem como sua forma de apuração, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras.

ISSQN. COMUNICAÇÃO. TV A CABO. SERVIÇOS DE ADESÃO, INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, RECONEXÃO E TROCA DE SELEÇÃO DE CANAIS. INCIDÊNCIA

ISSQN. COMUNICAÇÃO. TV A CABO. SERVIÇOS DE ADESÃO, INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, RECONEXÃO E TROCA DE SELEÇÃO DE CANAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que extinguiu Execução Fiscal ao fundamento de que não incide ISSQN sobre serviços de “adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais, prestados por operadora de TV a cabo”, os quais, segundo o acórdão hostilizado, constituem atividade meio de serviço de telecomunicação. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. 2. Em judicioso voto-vista, o e. Min. Og Fernandes entende que nãofoi preenchido o requisito do prequestionamento. 3. Com a devida vênia, o Tribunal a quo identificou precisamente a questão controvertida (fl. 486, e-STJ): “No caso dos autos, discute-se a incidência do ISS sobre os serviços de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais, prestados por operadora de TV a cabo. Verifica-se que as mencionadas atividades não se enquadram na definição de serviço de TV a cabo traçada na Lei Federal nº 8.977/1995 e no Decreto Federal nº 2.206/97, constituindo atividades- meio à prestação daquela atividade-fim, que é o serviço efetivamente contratado pelos consumidores. Com isso, conclui-se que referidas atividades não são tributáveis pelo ISS, devendo ser extinta a execução fiscal”. 4. A falta de menção específica ao item 14.02 da Lista Anexa da Lei Complementar, no acórdão hostilizado, não inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto, tendo em vista que a matéria foi objeto de valoração na Corte estadual, configurando-se o prequestionamento implícito. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 5. A questão controvertida consiste em definir se há incidência de ISSQN nas operações de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais de TV a cabo. 6. Relativamente ao tema, a jurisprudência do STJ, nesse específico segmento, é favorável à pretensão recursal aqui deduzida. Os serviços acessórios ou preparatórios aos de comunicação strictu sensu estão fora do âmbito de incidência do ICMS, mas inseridos no item 21 do Decreto-Lei 406/1968 e no item 14.02 da LC 116/2003. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1.139.844/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17.5.2010, e REsp 710.774/MG, Rel. Ministra Eliana  Calmon, DJ 6.3.2006, p. 332. 7. Os precedentes citados no voto-vista do e  Ministro Og Fernandes (AgInt no AgRg no AREsp 478.476/RJ, Rel. Min. Napoleção Nunes Maia Filho, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp 445.726/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/2/2014; REsp 1709488/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/3/2019, e REsp 883.254/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 28/2/2008, p. 74) para justificar a aplicação da Súmula 83/STJ, salvo melhor juízo, pecam por examinar o tema sob aspecto diverso, mencionando genericamente que não incide ISS sobre as atividades meio, sem enfrentar o enfoque conferido nos precedentes específicos que foram apontados no item 6, acima, relacionados aos serviços que, no restrito âmbito das operações atinentes à TV a cabo, são considerados como serviços inconfundíveis com o conceito de “serviço de telecomunicação”, por serem dependentes da intervenção direta ou pessoal da empresa prestadora, amoldando-se ao serviço acessório e autônomo de “assistência técnica”, listado no item 14.2 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003. 8. Recurso Especial provido. REsp 1810842 / SP, DJ 06/11/2019.

MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS.  INTERNAÇÃO  IRREGULAR. DESCAMINHO   OU  CONTRABANDO.  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  LOCADORA  DE VEÍCULOS.  PROPRIEDADE.  PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE

MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS.  INTERNAÇÃO  IRREGULAR. DESCAMINHO   OU  CONTRABANDO.  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  LOCADORA  DE VEÍCULOS.  PROPRIEDADE.  PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1.  Só  a  lei  pode  prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos  e  estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar,  ao  mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2.  À  luz  dos  arts.  95  e  104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto  n.  6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada  ao  proprietário  do  bem  quando,  com  dolo,  proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3.  A  pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade  de  locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento  em  razão  de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo  se  tiver  participação no ato ilícito para internalização de mercadoria  própria,  exceção  que,  à míngua de previsão legal, não pode  ser  equiparada  à  não  investigação  dos  “antecedentes”  do cliente. 4.  Hipótese  em  que  o  delineamento  fático-probatório contido no acórdão  recorrido  não  induz à conclusão de exercício irregular da atividade  de  locação,  de  participação  da pessoa jurídica no ato ilícito,  nem  de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. REsp 1817179 / RS, DJ 02/10/2019.

ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA

RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.210/SC. NÃO OBSERVÂNCIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA. 1. “É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do art. 988, § 5º, do CPC” (Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.060.210/SC, a Primeira Seção assentou que “as grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiza o negócio. Após a vigência da LC 116/2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil”. 3. Diante dessas premissas, o precedente obrigatório definiu a tese de que, “a partir da LC 116/03, (o sujeito ativo da relação tributária) é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento – núcleo da operação operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo”. 4. No caso dos autos, o acórdão da apelação não observou a diretriz hermenêutica traçada nesse paradigma repetitivo, pois, sem emitir juízo in concreto acerca da presença de provas que demonstrassem a existência de unidade econômica ou profissional da instituição financeira no Município de Juazeiro do Norte/CE com autonomia de aprovar o financiamento e, por conseguinte, de liberar o numerário correspondente, desconsiderou a sede do estabelecimento prestador localizada no interior de São Paulo apenas com base em juízo abstrato fundado em premissa empírica de que as empresas arrendadoras executam suas atividades dentro das dependências das concessionárias de veículos e, por isso, o ISS seria devido onde realizada a aquisição do bem. 7. Hipótese em que deve ser cassado o acórdão reclamado que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e determinado ao Tribunal de origem que encaminhe o processo principal à Sétima Câmara Cível, para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.030, II, do RISTJ) com o precedente obrigatório formado no julgamento no REsp repetitivo n. 1.060.210/SC, ocasião em que Órgão fracionário deverá verificar se, ao tempo em que celebrados os contratos de arredamento mercantil considerados no auto de infração, existia no Município de Juazeiro do Norte/CE unidade autônoma da instituição financeira reclamante com agentes dotados de poderes específicos para autorizar o financiamento e liberar os recursos destinados aos pagamentos dos veículos arrendados. 8. Reclamação julgada procedente. Rcl 37356 / CE, DJ 05/11/2019.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.  REQUISITO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  EM  TRÂMITE.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE  DO INCIDENTE. INVIABILIDADE

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.  REQUISITO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  EM  TRÂMITE.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE  DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I  – Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo  sido  determinada  a  suspensão  do  processo  pelo  Juízo de primeira  instância,  sob  o  fundamento,  em  suma, de que o débito tributário  estava  garantido  por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs  agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a  tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no  CADIN  Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Opostos  os  declaratórios,  a  contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. II – No caso, o Tribunal de origem inadmitiu a instauração do IRDR, sobo  fundamento  de que o caso (agravo de instrumento) não poderia ser mais  considerado  como apto à instauração do IRDR, considerando que não  havia  mais pendência do agravo para fins de admissibilidade do incidente.  Isso  porque  o  que  pendia era apenas o julgamento dos embargos  declaratórios, que possuem caráter meramente integrativo e cuja oposição nem sequer fora noticiada antes da realização do juízo de admissibilidade do IRDR. III – No recurso especial, a contribuinte sustenta que o caso estava apto  à  fixação da tese jurídica no IRDR, considerando que, além de preenchidos  os demais requisitos de admissibilidade, o agravo ainda estava   pendente   de   julgamento,   em   razão  da  oposição  dos declaratórios, antes do juízo de admissibilidade do IRDR. IV  –  Impõe-se  o  afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,  quando  a questão apontada como omitida pela recorrente – acerca   da   pendência   de   julgamento  da  causa  em  razão  dos declaratórios  distribuídos  –  foi  examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. V  – O cerne da controvérsia consiste em decidir se seria admissível a  instauração  do  IRDR  pela  escolha de um caso que já tenha sido objeto  de  julgamento,  mas  cujos embargos de declaração ainda não foram  julgados.  Ocorre que, após o julgamento do mérito do recurso do  qual  se  extrairia  a  tese  jurídica,  não  há que se falar em pendência  do  caso  para  fins  de  instauração  do IRDR, diante do obstáculo  à  formação concentrada do precedente obrigatório. VI – Ocabimento  do  IRDR,  condiciona-se  à  pendência  de julgamento, no tribunal,  de  uma  causa  recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento,  não  caberá  mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. VII   –   Inserido  no  microssistema  de  formação  concentrada  de precedente  obrigatório  (arts. 489, § 1º, 984, § 2°, e 1.038, § 3°, CPC/2015),  o  IRDR  extrai  sua legitimidade jurídica não apenas de simples  previsão  legal. Afastando-se de um mero processo de partes (destinado  à  decisão de um conflito singular), ostenta natureza de processo  objetivo,  em  que  legitimados adequados previstos em lei requerem  a instauração de incidente cuja função precípua é permitir um  ambiente  de pluralização do debate, em que sejam isonomicamente enfrentados  todos  os  argumentos  contrários  e  favoráveis à tese jurídica   discutida;   bem  como  seja  ampliado  e  qualificado  o contraditório,   com   possibilidade   de   audiências   públicas  e participação de amicus curiae (arts. 138, 927, § 2º, 983, 1.038, I e II,  todos  do CPC/2015). VIII – Tendo em vista a concepção dinâmica do  contraditório como efetiva oportunidade de influenciar a decisão no  procedimento  (arts. 10 e 489, § 1º, do CPC/2015), o diferimento da  análise  da  seleção  da  causa e admissibilidade do IRDR para o momento  dos  embargos  de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa   processual,   considerando  que  esse  desequilíbrio inicial  certamente  arriscaria  a  isonômica  distribuição  do ônus argumentativo  a  ser  desenvolvido,  mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente. IX  – Verifica-se que, de qualquer forma, o pedido de instauração do IRDR  parece ter sido utilizado como via substitutiva – em uma causa multimilionária  –  para  fins  de  reexame  do  mérito,  quando  já esgotadas  todas  as  possibilidades  recursais. Contudo, o IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. X  – Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. AREsp 1470017/SP, DJ 18/10/2019.

IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO

IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO.  JULGADO  PARADIGMA  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556/PE, JULGADO SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA OS  EFEITOS  DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.  1.  Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o  abono de permanência, mas somente a partir de 6.9.2010, modulando os  efeitos do REsp 1.192.556/PE, representativo da controvérsia. 2. O  acórdão  da Primeira Turma do STJ consignou: “(…) incide o IRPF sobre o valor do Abono de Permanência, mas somente a partir de 2010, data  do  julgamento  do REsp. 1.192.556/PE, ressalvada a prescrição quinquenal, anotando-se que a decisão repetitiva ainda não transitou em julgado”. 3.  A  Segunda  Turma  do  STJ  entende pela plena adoção do acórdão proferido  pela  Primeira  Seção no REsp 1.192.556/PE, julgado sob o rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  independentemente  se os fatos geradores e/ou a ação ajuizada são anteriores ao seu advento. 4. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como  a  divergência  entre  as  soluções jurídicas adotadas em cada  caso.  Ambos  os julgados tratam da incidência do IRPF sobre o abono de permanência.  Enquanto a decisão da Primeira Turma definiu que a tributação  somente  incide  a  partir da data do julgamento do REsp 1.192.556/PE,  a  Segunda  Turma aplicou o mesmo julgamento de forma plena,  sem  qualquer limitação temporal. 5. A questão controvertida foi objeto de recente análise pela Primeira Seção, no julgamento dos EREsp  1.548.456/BA  (Rel.  Min. Herman Benjamin, DJe 16.4.2019), no qual  se  concluiu  que  o  entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo  1.192.556/PE  deve  ser  aplicado  de  forma  plena, sem modulação temporal de seus efeitos. 6. Embargos de Divergência providos. EREsp 1596978 / RJ, DJ 11/10/2019.

ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  AVERBAÇÃO,  NO  REGISTRO  IMOBILIÁRIO

ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  AVERBAÇÃO,  NO  REGISTRO  IMOBILIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (COMPRA E VENDA). Histórico  da  demanda  1.  Os  recorrentes  impetraram  Mandado  de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os  registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após  a  aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário de Nova  Andradina.  Afirmaram  que, em junho de 1978 (quando lavrada a escritura  pública  no  21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), o ITBI  era  tributo de competência dos Estados, e que a legislação do Estado  de Mato Grosso (onde estavam localizados os imóveis na época da escritura pública de compra e venda), posteriormente adotada pelo Estado  do  Mato Grosso do Sul, previa que o ITBI se tornaria devido no momento da lavratura da escritura de compra e venda dos bens. 2.  Como a escritura, no caso concreto, foi lavrada em 28.6.1978, no 21º  Tabelionato  de  Notas  da  cidade de São Paulo, defendem que o crédito tributário foi fulminado pela decadência. Afirmam, portanto, que  o  fato  gerador  do  ITBI  ocorreu no momento em que lavrada a escritura  de transmissão da propriedade do imóvel (compra e venda), e  não com o respectivo registro imobiliário. Fundamentos do acórdão recorrido  3. O Tribunal de origem denegou a Segurança, com base nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o art. 35, I, do CTN, o fato gerador   ocorre,   no  seu  aspecto  material  e  temporal,  com  a transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária; b) a lei civil  é  clara  ao  prescrever que a transferência dos bens imóveis somente  se perfectibiliza com o respectivo registro imobiliário; c) no  caso  em  tela,  jamais houve a mencionada transmissão, pois “os impetrantes  reconhecem  que  foi  lavrada  tão  somente a escritura pública  de  promessa de compra e venda perante o 12º Tabelionato de Notas  de  São  Paulo/SP”  (fl.  370,  e-STJ); d) ainda que possível aplicar  a  legislação dos Estados, a prova dos autos revela que, na confecção  da  escritura  de  promessa  de  compra  e venda, constou expressamente  que  o ITBI seria pago futuramente, no local, prazo e forma  legal, de modo que beiraria a má-fé a atitude dos recorrentes de,  cientes  do  dever de pagar o tributo devido “no local, prazo e forma legal”, valerem-se de sua própria omissão, pelo interstício de aproximadamente  trinta  (30) anos, para apontar extinção do crédito pela  decadência;  e)  de  todo  modo,  não houve decadência porque, consoante  mencionado,  sem  o  registro  imobiliário não se tem por configurada a ocorrência do fato gerador. Inexistência de omissão 4.Não se verificou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e solucionou  adequadamente  a  controvérsia.  Mérito  recursal  5.  O Tribunal  de origem, com base no exame da prova dos autos, consignou que  em  28.6.1978,  foi lavrada, no 21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP,  escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel localizado no Município de Nova Andradina/MS. 6.  São  incontroversos,  portanto, os seguintes fatos: a) o negócio jurídico  (lavratura  de  escritura  pública de promessa de compra e venda)  conferiu  direitos de natureza meramente obrigacional, à luz da  legislação  cível  então  vigente  (os direitos reais, segundo o CC/1916  e  a  Lei de Registros Públicos, somente se adquiriam com o registro  do  negócio  jurídico  no  Cartório  de Imóveis, o que não ocorreu  no  caso  concreto);  b)  na época da celebração do negócio jurídico  acima  referido – isto é, em 28.6.1978 -, já se encontrava em  vigor  o art. 35, I, do CTN, que disciplina como fato gerador do ITBI  a  transmissão da propriedade. 7. A exegese do STJ, a respeito do  art.  35,  I, do CTN, é de que a transmissão do bem imóvel (fato gerador  do  ITBI)  ocorre  com o registro da compra e venda (não da simples  promessa  de  compra  e  venda)  no  Cartório  de  Imóveis. Precedentes: AREsp 1.425.219/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 1/3/2019;  AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 5/2/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/4/2015. 8.   Em   obiter   dictum,   a  questão  da  competência  tributária (originalmente  dos  Estados,  e, após a promulgação da CF/1988, dos Municípios) é irrelevante, pois não houve mudança jurisprudencial na exegese  do  art. 35, I, do CTN, vigente desde 1º.1.1967. Ademais, a verificação  de  eventual  conflito  entre a legislação estadual e o Código  Tributário  Nacional  é matéria constitucional, que não pode ser apreciada neste meio de impugnação de decisões judiciais. 9. Recurso Especial não provido. REsp 1809411 / MS, DJ 18/10/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO O RESP 1.141.990/PR

EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO O RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp 1.171.606/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.609.488/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.4.2018; AgInt no REsp 1.708.660/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no REsp 1.634.920/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 4. A lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Inaplicável às Execuções Fiscais a interpretação consolidada na Súmula 375/STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 5. No presente caso, acórdão recorrido consignou que a primeira alienação do bem pelo executado ocorreu em antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e que a data da citação ocorreu em 20/08/2002, tendo havido sucessivas alienações até a transmissão à ora recorrida. É patente, portanto, a configuração da fraude à execução. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a fraude à execução. REsp 1833644 / PB, DJ 18/10/2019.

DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM

DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada, há contrariedade aos dispositivos do Estatuto Processual Civil. 2. Hipótese em que está caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido revela não terem sido analisadas teses de relevância para o correto e completo julgamento da lide. 3. A manifestação do órgão judicial sobre a deficiência da atuação processual da Procuradoria da Fazenda Nacional não supre a omissão quanto à alegação de que incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito invocado na inicial, sendo certo que, embora tenha afirmado não haver provas do fato constitutivo, manteve o julgamento de procedência do pedido em razão da postura profissional do Procurador da FN, o que não se coaduna com as regras processuais, notadamente com o art. 333 do CPC/1973. 4. É igualmente relevante a tese agitada nos aclaratórios fazendários a respeito da diferenciação entre os procedimentos de transbordo ou baldeação e de descarregamento, pois a pretensão autoral enseja pronunciamento fundamentado a respeito da alegação de que a só devolução dos containers, após serem esvaziados em razão da transferência das mercadorias para outro navio, impediria a ocorrência do fato gerador do AFRMM; mas a isenção mencionada no art. 14, V, “i”, da Lei n. 10.893/2004 refere-se a mercadorias provenientes do exterior para posterior exportação ou que tenham por destino outros países, o que, portanto, dá relevância à alegação fazendária de que as mercadorias não se destinavam a outros países e foram efetivamente descarregadas. 5. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1600865 / SC, DJ 24/10/2019.