Categoria: Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. 2. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por entender que a incidência do referido verbete sumular somente se justifica nas hipóteses de erro ou equívoco do Fisco, à luz do princípio da causalidade, o que não se verifica na situação dos autos, em que, em razão da ausência de comunicação, no momento adequado, dos dados cadastrais do veículo no Detran, a Fazenda foi levada a erro e propôs a ação contra a empresa incorporada. Concluiu o acórdão recorrido ser permitido o processamento da demanda contra a sucessora da empresa incorporada, nos termos do art. 132 do CTN, sendo descabida a extinção do feito por ilegitimidade de parte. 3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque, em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a retificação do sujeito passivo; acrescentou que tal procedimento esbarraria na orientação de que não é possível promover tal tipo de alteração, à luz da Súmula 392/STJ – “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público era controvertida, no que tange à incidência da Súmula 392/STJ na situação em análise. Todavia, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019), consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação aos órgãos cadastrais competentes, antes da notificação do lançamento, a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. 5. Recurso Especial não provido. REsp 1702084/SP, DJ 16/10/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza “de preferência  sobre os créditos tributários”. 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a “controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal.”Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família” (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. REsp 1812770/RS, DJ 14/10/2019.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO DE ADESÃO E A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO. INCIDÊNCIA

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO DE ADESÃO E A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.  A regular incidência dos juros moratórios sobre o crédito tributário originalmente inadimplido deve ocorrer até a efetiva consolidação da dívida, pois é esse o momento em que será definida a base de cálculo da parcela a ser descontada do montante dos juros, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei n. 11.941/2009. 3. À mingua de previsão legal específica na lei do parcelamento, não se pode mesmo determinar a exclusão dos juros de mora calculados no período entre a adesão e a consolidação da dívida, sob pena de criar mais um benefício ao devedor, não estabelecido pelo legislador. 4. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que,  embora o contribuinte não tenha contribuído para a demora entre o requerimento e a consolidação, tal fato não implica a inexigibilidade dos juros moratórios que seriam devidos, ordinariamente, no decorrer do parcelamento. Recurso especial não provido. REsp 1523555 / PE, DJ 25/09/2019.

Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 4. Enquanto não finalizado o procedimento de afetação de recursos especiais à sistemática dos repetitivos, com eventual ordem expressa de suspensão de processos em tramitação no território nacional, não há autorização para essa providência. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1.508.155 – RS. DJ 11/10/2019.

ICMS – Mandado de segurança – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado

ICMS – Mandado de segurança – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado – Sentença de concessão parcial da ordem – Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado e desproveu o da impetrante – Embargos opostos por ela rejeitados – Interposição de recursos extraordinário e especial – Remessa dos autos nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento do RE nº 593.849/MG, com determinação de retorno para exame de admissibilidade do recurso interposto – Hipótese que se amolda ao paradigma, visto que a legislação do Estado de São Paulo não afasta a restituição em favor do contribuinte, desde que comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de e valor inferior à presumida (LE 6.374/89 – art. 66-B) – Manutenção do acórdão. TJSP, Apel. 9134879-83.2003.8.26.0000, julg. 10 de junho de 2019.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA  SOB  O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA  SOB  O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163. ADEQUAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA. 1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  Recursos Especiais  1.358.281/SP,  da  relatoria  do eminente Ministro Herman Benjamin  (DJe  5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro  Mauro  Campbell  Marques  (DJe  18/3/2014), sob o rito dos recursos  repetitivos  previsto  no  art.  543-C  do CPC, consolidou entendimento  de  que  incide  contribuição  previdenciária sobre os adicionais  noturno,  de  periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras. 2. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento  do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso,  tema  163,  em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que:   Não   incide  contribuição  previdenciária  sobre  verba  não incorporável  aos  proventos  de  aposentadoria do servidor público, tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 3.  Assim  sendo,  em consonância com os princípios da economia e da celeridade  processuais,  para  efeito  de  juízo de conformação nos termos  do  art. 1.040 do Código Fux, diante da conclusão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC. 4.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da Servidora. EDcl no AgInt no REsp 1659435 / SC, DJ 06/09/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Defensoria Pública da União – DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4. Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310). ProAfR no REsp 1.807.180 – PR, DJ 09/10/2019.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SALDO  NÃO  PAGO  NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SALDO  NÃO  PAGO  NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1. 028.592/RS,  repetitivos,  firmou  entendimento  segundo  o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não  paga  nem  convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado,  que deu provimento ao recurso  fazendário,  diverge  do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. EDv nos EAREsp 790288/PR, DJ 02/09/2019.

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SISTEMA  RECURSAL.  DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO

PROPOSTA   DE   AFETAÇÃO.   RECURSO   ESPECIAL.   REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  SELEÇÃO.  RITO.  ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL  CIVIL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SISTEMA  RECURSAL.  DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1.  Delimitação  da  controvérsia:  Definir  se  é cabível agravo de instrumento  contra decisões interlocutórias proferidas em processos de  recuperação  judicial  e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05. 2. Afetação  do  recurso  especial  ao  rito  do art. 1.036 e ss. do CPC/2015. ProAfR no REsp 1712231/MT, DJ 23/09/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. PARCELA INCONSTITUCIONAL

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. PARCELA INCONSTITUCIONAL. PROSSEGUIMENTO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. CASO CONCRETO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, conquanto reconheça a autoridade do precedente repetitivo, consignou a impossibilidade de decote da parcela inconstitucional, tendo em vista que o título executivo não individualiza os tributos lançados – matéria cujo reexame é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1543082 / RJ, DJ 25/09/2019.