STJ. IPVA. Responsabilidade alienante. Inexistência. Não aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese: ausência de comunicação ao órgão de registro da transferência do veículo

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões…

STJ. PIS/COFINS regime não cumulativo. ICMS-ST direito à manutenção do crédito. Custo de aquisição de mercadoria do substituído.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE…

STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. Tema 1.187 STJ. Parcelamento. Definição do momento a partir do qual aplica-se a redução dos juros de mora. Hipótese: quitação antecipada ou parcial. Momento: depois da consolidação da dívida. Artigo 1º, § 3º da lei federal 11.941/2009

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.187 DO STJ. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. 1. A presente discussão consiste em definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto…

STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. ITCMD. Decadência: termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. Aplicação do artigo 173, I do CTN.

Sem categoria, Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1.…

STJ. Depósito para suspender a exigibilidade. Hipótese: tributo sujeito a lançamento por homologação. Dispensa de lançamento de ofício para constituição da obrigação tributária. Depósito: providência constitutiva da obrigação tributária.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a…

STJ. 1ª Seção. Compensação. Limites fixados pelas leis federais 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade. Hipótese: tributo declarado inconstitucional. Regras de compensação: legislação vigente no momento de encontro de constas.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA…

STJ. 1ª Turma. Compensação. Limites fixados pelas leis federais 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade. Hipótese: tributo declarado inconstitucional.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião,…

STJ. 2ª Turma. Compensação. Limites fixados pelas leis federais 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade. Hipótese: tributo declarado inconstitucional.

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. Nos créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte devem ser afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária. Com…

STJ. Sanção tributária. Regência: princípios da legalidade e da razoabilidade. Obrigação acessória: preenchimento incorreto. Ausência de prejuízo ao erário. Dispensa de pagamento da multa

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros…

STJ. Repetitivo. Vigência do CPC/1973. Obrigação acessória. Dever de cumprimento. Hipótese: não contribuinte do tributo

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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS).…