PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. 1. Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp…

INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF

RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO  DO  TEMA  N.  695/STJ.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF. I –  Diante  dos  princípios  da segurança jurídica, da proteção da confiança  e  da  isonomia,  faz-se necessária a modificação da tese adotada  no  julgamento  do presente recurso,…

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA.  LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVO  NO  CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN.  ÁREA  CONSIDERADA  RURAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  IPTU,  MAS ITR. COMPETÊNCIA   TRIBUTÁRIA   EXCLUSIVA   DA  UNIÃO. …

PIS  E  COFINS.  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS.  OPERAÇÕES REALIZADAS   NO   EXTERIOR.   OPERAÇÃO  TRIANGULAR.  BACK  TO  BACK. INCIDÊNCIA

PIS  E  COFINS.  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS.  OPERAÇÕES REALIZADAS   NO   EXTERIOR.   OPERAÇÃO  TRIANGULAR.  BACK  TO  BACK. INCIDÊNCIA. 1.  As  operações  de  compra  e  venda  realizadas  no exterior por sociedade  empresária  brasileira  não têm relação com a operação de exportação  de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional.…

MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO “REINTEGRA”

MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO “REINTEGRA”. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação…

Delimitação da controvérsia: Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS  MÍNIMOS. RECURSO  ESPECIAL. AFETAÇÃO  AO RITO  DOS REPETITIVOS. 1. ” Delimitação da controvérsia: Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente…

Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente

REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.804.188/SC E 1.804.186/SC. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: “Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da…

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram…

REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS-REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO. 1.     A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas…