Categoria: Superior Tribunal de Justiça

RETENÇÃO DOS VEÍCULOS. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA

RETENÇÃO DOS VEÍCULOS. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. AFASTAMENTO DO ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS SÚMULAS 323 E 547 DO STF, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual se impugna a aplicação de multa e a retenção de dois ônibus de propriedade da impetrante, em decorrência de estarem transportando mercadorias estrangeiras, destituídas de documentação comprobatória de ingresso regular no território nacional, nos termos da Lei 10.833/2003. Constam da petição inicial, como causas de pedir, de um lado, a arguição de ilegalidade da retenção dos ônibus da impetrante, por suposta ofensa aos arts. 270, § 5º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 84, parágrafo único, do Decreto 2.521/98 (que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros), e, de outro lado, a arguição de inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 10.833/2003, por suposta ofensa aos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da Constituição Federal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na inicial requereu-se, expressamente, “seja declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seus parágrafos, da Lei 10.833, de 2003, por violação aos artigos 5º, inciso LIV e 150, inciso IV, todos da Constituição da República”, inclusive ao fundamento de a “retenção do veículo da Impetrante ter sido realizada com o objetivo de garantir o pagamento de multa”. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual foi denegada a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso, para manter a multa, mas determinar a liberação dos veículos apreendidos. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustentou a existência de omissão, não suprida pelo Tribunal de origem. Alegou que o Tribunal de origem “incorreu em vício de procedimento, ignorando o direito ao procedimento adequado, subvertendo o procedimento demarcado formalmente na Constituição Federal para declaração da inconstitucionalidade de leis, afrontando o direito ao devido processo legal, assegurado no art. 5º inciso LIV da Constituição Federal/88”. Asseverou que o transporte irregular de mercadorias é causa suficiente para a aplicação da multa, prevista no art. 75 da Lei 10.833/2003, sendo prevista, no § 1º do mesmo dispositivo, a medida de retenção do veículo utilizado para o transporte dos produtos, até o pagamento da multa aplicada ou o provimento do recurso administrativo porventura interposto. Na decisão agravada foi negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, ao entendimento de que: a) ausente ofensa ao art. 535 do CPC/73, “pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida”; b) a reforma do aresto recorrido exigiria “incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da súmula desta Corte de Justiça”. Foi interposto o presente Agravo interno, no qual a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a necessidade de observância da Súmula Vinculante 10/STF. II. No caso, as circunstâncias fáticas da causa estão claramente delineadas, no acórdão impugnado pelo Recurso Especial. Não há dúvida ou questionamento quanto à ocorrência do transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sujeitas a pena de perdimento, ainda que tenha ocorrido a identificação dos passageiros como proprietários dessas mercadorias, o que ensejou a aplicação da multa, prevista no art. 75 da Lei 10.833/2003, bem como a retenção dos veículos de propriedade da empresa impetrante, até o pagamento da sanção. Conclui-se, do quadro apresentado, que a pretensão deduzida no Recurso Especial – o reconhecimento da alegada legitimidade da retenção dos veículos – não demanda reexame de provas, mas discussão de tese jurídica, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 7 desta Corte ao caso. III. In casu, a multa foi aplicada em razão de estarem as mercadorias, transportadas nos veículos de propriedade da agravada, sujeitas à pena de perdimento, tendo em vista suas características e quantidade, conforme destacado no voto condutor do acórdão exarado pelo Tribunal de origem: “No caso concreto, o termo de retenção e lacração do veículo descreve que os ônibus apreendidos transportavam ‘mercadorias de procedência estrangeira sem prova de introdução regular no país, em quantidades e características externas que revelavam destinação comercial’ (fl. 62), restando clara, portanto, a regularidade da aplicação da multa, ainda que tenha ocorrido a identificação de passageiros como proprietários dos volumes”. Por outro lado, o § 1º do art. 75 da Lei 10.833/2003 é expresso ao prever que, “na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 3º”. Ocorre que, ao afastar a incidência do § 1º do art. 75 da Lei 10.833/2003, o órgão fracionário do Tribunal de origem o fez apenas com fundamento nas Súmulas 323 (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”) e 547 do STF (“Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”), ou seja, afastou a aplicação do art. 75, § 1º, da Lei 10.833/2003, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. Não obstante a aplicação dos aludidos enunciados sumulares do STF, impõe-se a conclusão de que, diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 10.833/2003 – oportunamente suscitada, tanto na petição inicial, quanto na Apelação –, deveria a Corte a quo ter observado o procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal, segundo o qual “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. No mesmo sentido o teor da Súmula Vinculante 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Precedente, em caso idêntico: STF, AI-AgR 849.152, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2012. IV. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente para que seja submetida a arguição de inconstitucionalidade do art. 75, § 1º, da Lei 10.833/2003 ao órgão competente do Tribunal de origem. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.669 – SP, DJ 04/02/2019.

IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA SOBRE O JUROS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO

IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA SOBRE O JUROS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. I – Na origem, a Fundação Faculdade de Medicina, devidamente qualificada na inicial. impetra o presente mandado de segurança contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, com pedido de liminar, pretendendo se eximir do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre juros de financiamento obtido no exterior e que, por contrato, ficaram por conta da impetrante. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi reformada. II – No caso dos autos, a impetrante celebrou contrato de financiamento com empresa no exterior – (…), da qual adquiriu equipamento médico, devidamente autorizada pelo Banco Central. III – Assim, o Imposto de Renda incidente sobre os juros pagos em financiamento deve ser pago por aquele que recebe estes rendimentos, cuja retenção deve ser realizada pela própria fonte pagadora e que, como consta na sentença, “no caso, por tratar-se de financiamento externo apresenta a particularidade do recolhimento da exação fazer-se conjuntamente com a operação de troca de câmbio” (fl. 148). IV – No caso, há que se levar em conta que o tributo está a incidir sobre rendimento de capital (juros) pagos em financiamento à empresa vendedora e financiadora das mercadorias importadas pela impetrante. Assim, o contribuinte do imposto seria a pessoa beneficiária da renda ou do rendimento produzido pelo capital, no caso, a vendedora do equipamento. A impetrante, tão-somente, assumiu, por contrato, a responsabilidade pela retenção do tributo, não podendo transferir à vendedora do equipamento eventual imunidade a que faria jus. V – De fato, juros pagos, mesmo que a empresa estrangeira constituem rendimentos sujeitos à tributação do Imposto de Renda porque produzidos no país. Isto posto, incide o tributo ao caso, diante da não abrangência da isenção do Imposto de Renda que a impetrante faz jus àqueles valores de que detém a condição de contribuinte como responsável pelo recolhimento e pela retenção VI – Recurso especial provido para denegar a segurança. RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.893 – SP, DJ 14/02/2019.

CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO “DESCONTADO” OU “COBRADO”

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO “DESCONTADO” OU “COBRADO”. TRIBUTAÇÃO INDIRETA DO ICMS. CONDUTA TÍPICA. “APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA”. MERA NOMENCLATURA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DA PRISÃO POR DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. FRAUDE TRIBUTÁRIA, E NÃO SIMPLES INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A eg. Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que “a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo ‘descontado’ é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo ‘cobrado’ deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito.” (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). 3. No caso, ficou devidamente provado que a paciente deixou de recolher aos cofres públicos do Estado de Santa Catarina o valor de quase R$ 31.000,00 de ICMS, o qual, por ser um tributo indireto, em que o ônus da incidência tributária é transferida ao consumidor através do preço da mercadoria ou serviço, não deixou de ser cobrado ao verdadeiro contribuinte. Assim, o fato subsume-se ao tipo penal tributário do art. 2º, II da Lei n. 8.137/90, sendo o termo “apropriação indébita tributária” mera nomenclatura doutrinária e jurisprudencial, não havendo que falar em violação do princípio da legalidade penal. 4. As condutas tipificadas pela Lei nº 8.137/90 visam à tutela da ordem tributária, relevada por procedimentos fraudulentos e gravosos que não se confundem com o simples inadimplemento de dívida fiscal. (RHC 33.334/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 17/03/2016), não havendo que falar, dessa forma, em ofensa à garantia constitucional de proibição da prisão por dívidas. 5. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. (EREsp n. 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, 3ª Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar, suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos, até o trânsito em julgado da condenação. HABEAS CORPUS Nº 483.657 – SC, DJ 15/02/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS

EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. RESP. 1.377.507/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA EXEQUENTE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada infringência dos arts. 458 e 535, II do CPC não ocorreu, haja vista que a Recorrente busca por meio da apontada violação solucionar equivocadamente o seu inconformismo. Ocorre que, da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões postas a debate foram suficiente e fundamentadamente decididas, ainda que em sentido contrário do pretendido pela parte. Não tem justificativa, portanto, o acolhimento da alegada violação, porquanto não se presta a via dos aclaratórios ao rejulgamento do mérito da causa, mas tão somente ao aprimoramento do julgado quanto este está eivado de omissão, obscuridade, ou contradição, o que não se vislumbra no caso. 2. Por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a 1a. Seção do STJ consolidou entendimento de que, para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, é indispensável que: (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens à penhora no prazo legal; (c) esgotem-se as diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito. 3. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte Exequente teria esgotado as diligências, a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabida tal avaliação nesta instância especial. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 628.260 – PA, DJ 14/02/2019.

ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN

ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A condição estabelecida no art. 166 do CTN tem por escopo impedir que o contribuinte pleiteie a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, foi suportado financeiramente por terceiro, vedação que somente é excepcionada se o terceiro expressamente autorizar o contribuinte a receber tais valores. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, depois de aplicar o entendimento consolidado no julgamento no Recurso Especial Repetitivo n. 1.125.133/SP e na Súmula 166 do STJ, para reconhecer que não incide o ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a empresa assumiu o encargo financeiro do tributo ou de que estava autorizada pelo contribuinte de fato para tal mister, o que não teria ocorrido na espécie. 4. O ICMS exigido na específica operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa somente pode ser por esta suportado, visto que nesse estágio da cadeia comercial ela continua ostentando a titularidade física e jurídica da mercadoria, não havendo, ainda, a figura de terceira pessoa a quem possa ser transferido o encargo financeiro, sendo certo que a possibilidade de repasse econômico da exação somente ocorrerá em operação posterior, quando da efetiva venda da mercadoria. 5. No presente caso, em obediência ao princípio da congruência, o provimento jurisdicional deve ficar limitado à extensão do pedido entabulado na petição inicial, de modo a garantir para empresa autora a devolução dos valores recolhidos à Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, descontada a quantia que foi objeto de creditamento junto ao estado destinatário (Paraná), montante esse a ser apurado em fase de liquidação. 6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Ag. em REsp 581.679 – RS, DJ 04/02/2019.

IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO FABRICANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE PROVIDOS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO FABRICANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE PROVIDOS. 1. Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. 2. A controvérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a operação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do produto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com a transferência da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva entrega do produto ao adquirente a operação é dotada de relevância econômica capaz de ser oferecida à tributação. 3. Na hipótese em que ocorre o roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante sobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento ensejador de incidência do IPI, não gerando, por conseguinte, a obrigação tributária respectiva. Precedentes: AgInt no REsp. 1.552.257/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.11.2016; AgInt no REsp. 1.190.231/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.8.2016; REsp. 1.203.236/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.8.2012. 4. Embargos de Divergência da Contribuinte providos, para julgar procedentes os Embargos à Execução, e, por conseguinte, desconstituir o crédito tributário. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 734.403 – RS, DJ 21/11/2018.

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA RECEITA ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS EM VENDAS À PRAZO

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA RECEITA ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS EM VENDAS À PRAZO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente às receitas financeiras oriundas dos valores dos juros recebidos nas vendas à prazo, não se aplicando à hipótese as prescrições do art. 1º do Decreto n. 5.442/2005, que reduzem “a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas financeiras.” 2. Precedente: REsp 1396193/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/02/2018). 3. Agravo interno não provido. AgInt no Ag. em REsp 1.274.414 – SP, DJ 04/02/2019.

ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O mandado de segurança é remédio processual apto à obtenção da declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, sendo certo que esse verbete de súmula também se aplica aos casos em que se busca a declaração do direito ao creditamento de ICMS na escrituração fiscal. Precedente da Primeira Seção. 3. “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil”, de modo que, “ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco” (REsp 1.035.847/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973). 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. O aproveitamento dos créditos de ICMS foi decidido pelo acórdão impugnado com base em fundamento constitucional, o que inviabiliza o exame do tema em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. AgInt no REsp 1.503.220 – SC, DJ 05/02/2019.

RECEITAS DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS

RECEITAS DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I – As receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Nesse sentido, destacam-se: AgInt no AREsp n. 1111127/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1592663/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017; AgInt no REsp n. 1464205/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 19/10/2016. II – Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1.697.803 – CE, DJ 12/12/2018.

NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco – o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária –, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 3. A demanda foi resolvida pelas instâncias ordinárias nos termos da recente e pacificada jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na presente via. Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. AgInt. no Rec. em HC 100.281 – SP, DJ 04/02/2019.