EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. 1. Não incide contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições destinadas aos terceiros sobre o salário-maternidade. Tema 72-STF. 2. Reconhecido o indébito, está presente o direito de repetir ou compensar os valores recolhidos, nos termos do arts. 73 e 74 da L 9.430/1996 e da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. 1. Não incide contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições destinadas aos terceiros sobre o salário-maternidade. Tema 72-STF. 2. Reconhecido o indébito, está presente o direito de repetir ou compensar os valores recolhidos, nos termos do arts. 73 e 74 da L 9.430/1996 e da Súmula…

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ITCMD – Imóvel – Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU – Admissibilidade – Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional – Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00 – Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Sentença mantida – Remessa necessária desprovida.

Tribunais de Justiça dos Estados

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ITCMD – Imóvel – Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU – Admissibilidade – Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II…

Apelação da Defesa – Crime tributário – Preliminar de nulidade – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Em ação penal não se discute a regularidade do auto de infração e imposição de multa, pois a Fazenda Pública não é parte e não exerce o contraditório – Precedente do STJ – Alegações inverossímeis; agentes fiscais confirmaram a efetiva notificação do acusado acerca do auto de infração e imposição de multa – Mérito – Lançamento irregular e em duplicidade de notas fiscais – Fraude ao fisco e recolhimento a menor de ICMS – Acusado que era o único administrador da empresa – Comprovado o dolo – Condenação mantida – Pena-base fixada no mínimo legal – Causa de aumento correspondente ao elevado dano à coletividade, compatível com o valor do imposto sonegado – Continuidade delitiva bem reconhecida – Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito – Fixado o regime prisional aberto – Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido.

Tribunais de Justiça dos Estados

Apelação da Defesa – Crime tributário – Preliminar de nulidade – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Em ação penal não se discute a regularidade do auto de infração e imposição de multa, pois a Fazenda Pública não é parte e não exerce o contraditório – Precedente do STJ – Alegações inverossímeis; agentes fiscais confirmaram…

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Revendedora de veículos – Recolhimento do ICMS por substituição tributária – Complementação do tributo nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à base efetiva – Possibilidade – Isonomia no tratamento tributário e vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença denegatória da segurança confirmada – Recurso de apelação desprovido.

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Revendedora de veículos – Recolhimento do ICMS por substituição tributária – Complementação do tributo nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à base efetiva – Possibilidade – Isonomia no tratamento tributário e vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença denegatória da segurança confirmada – Recurso de…

STF retoma julgamento sobre crédito de ICMS na transferência de mercadoria. Principal questão é definir se contribuinte poderá manter o crédito de ICMS e utilizá-lo em outro estado

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (29/4) o julgamento que deve trazer uma resposta ao imbróglio causado pela decisão que afastou a incidência de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A principal questão é definir se o contribuinte poderá manter o crédito de…

Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas. Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes

Clipping de notícias tributárias

A Receita Federal regulamentou nesta sexta-feira (29/4) o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. (Confira os detalhes) As companhias que aderirem ao programa podem parcelar débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros.…

STJ nega isenção de IPI a estabelecimento equiparado ao industrial. Entendimento é o de que lei concedeu benefício para estabelecimentos industriais, mas não aos equiparados

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, a obrigação de a empresa Johnson Matthey Brasil LTDA recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de depuradores por conversão catalítica. A empresa argumentava que o produto é destinado à produção, no mercado nacional, de automóveis e, portanto, pela…

PORTARIA PGFN Nº 3776, DE 28 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Legislação Tributária

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2078, DE 28 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Legislação Tributária

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 193,…

PORTARIA PGFN Nº 3714, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Legislação Tributária

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…