Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de…
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem.
EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. Construção de moradias voltadas à população de baixa renda. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela…
Por meio da publicação da Portaria nº 14.814, do Ministério da Economia publicada hoje, 22/12, no Diário Oficial da União, o CARF incorpora permanentemente ao seu Regimento, o limite de R$ 36 milhões para realização de julgamentos em sessões virtuais.
Este artigo busca enfrentar os seguintes problemas: (1) é legítimo o emprego de soluções não legisladas no controle do planejamento tributário abusivo no direito brasileiro? e (2) quais os limites para eventual solução legislada? Antecipa-se, de pronto, que se defende, como hipótese, que a resposta ao primeiro problema é negativa, isto é: não se legitima…
Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tenha concluído o julgamento da ADI 2446 que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), os contribuintes já podem respirar aliviados. Está garantido o seu direito à economia de impostos. O alívio não virá pela decretação ou não da…
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nos meses de novembro e de dezembro, quatro normas para orientar as atividades de auditoria. Os normativos tratam de assuntos como auditoria das demonstrações contábeis dos fundos de investimento, revisão de qualidade do trabalho, controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis e gestão de qualidade para firmas…
Publicação das demonstrações financeiras de forma resumida. DOU 21/12/2021. Este parecer de orientação procura dar concretude aos requisitos de publicação a serem observados nas demonstrações financeiras resumidas, de acordo com as alterações no artigo 289, I e II, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzidas pela Lei n° 13.818, de 24…
Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea…