Por maioria, a 2ª Turma entendeu que a verba é remuneratória por ter ligação com a contraprestação do trabalho 07/11/2023 07:21 Por cinco votos a três, o 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus). Parte majoritária da turma…
A TEORIA COMUNICACIONAL APLICADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIOS, POR ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO Talvez não haja nenhum objeto do pensamento humano e da realidade da vida mais complexo e mais vasto do que o Direito. Não resta nenhuma dúvida que o ser humano, ao nascer, antes mesmo de ter consciência…
É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade. O paradigma em questão foi julgado em março de 2022, quando…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo julgado foi o Resp 1.937.545/PB. As contribuições extraordinárias são aquelas destinadas a cobrir déficits do plano e arcar…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitará o acesso aos pareceres produzidos por suas equipes. Os textos — que passam da casa dos mil — ficarão disponíveis em um portal, que será lançado na próxima quarta-feira (22/11). A medida é vista como positiva, por trazer mais transparência à atividade da procuradoria. Hoje, apesar de os…
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (7/11). No recurso extraordinário julgado pela corte, o governo…
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Ministro Barroso pediu destaque do julgamento nesta segunda (6/11) Com isso, a análise…
E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. – O artigo 69, § 1º, da…
E M E N T A. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE GPS EM DARF. INSCRIÇÃO DE DÉBITO PAGO NO CADIN. PAGAMENTO. CAUSA EXTINTIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, CTN). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, prevê que conceder-se-á mandado…
Tributário – ICMS – Demanda anulatória – Incorporação societária – Não incidência do imposto no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de empresas do mesmo grupo econômico – Simples circulação física de mercadorias que não qualifica a operação como hipótese de incidência do ICMS – Laudo pericial conclusivo pela efetiva transferência de parte dos produtos, exsurgindo…