SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança como ação condenató- ria?; 3. Mandado de segurança e compensação tributária; 4. O tema em decisão recente da 1a Seção do STJ; 5. Considerações finais; Bibliografia. Cássio Scarpinella Bueno é Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Professor de direito processual…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27102/2023, de 03 de fevereiro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 06/02/2023 Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com cebola palha frita. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com cebola palha frita, classificada no código 2005.99.00 da NCM e acondicionada em embalagem de conteúdo inferior ou igual a…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27120/2023, de 07 de fevereiro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 08/02/2023 Ementa. ICMS – Insumos agropecuários – Adubos e fertilizantes – Redução da base de cálculo. I. O Decreto 66.054/2021, em vigor desde 1º de janeiro de 2022, revogou os incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo…
Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016. PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas…
Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Ano-calendário: 2007. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NOTAS EXPLICATIVAS. POSIÇÃO 33.04. PRODUTOS PARA PROTEÇÃO DA PELE. Classifica-se na posição 33.04 da NCM os compostos contendo benzocaína como protetores da pele que alivie pequenas queimaduras solares. Somente podem ser classificados como medicamentos os produtos que guardem identidade…
Sumário: 1. Contextualizando o tema. 2. Não incidência do Imposto de Renda so- bre verbas indenizatórias. 3. Sobre os efeitos da sentença transitada em julgado. 4. Dos efeitos do termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho. 5. O ônus da prova em face de decisões proferidas por Juiz do Trabalho. 6. Conclusões. Fabiana Del…
A Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário quando for derrotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não é necessária alteração legal para essa medida, aventada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no anúncio do seu primeiro pacote de medidas fiscais. A informação foi dada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em entrevista…
O prazo de entrega aos contribuintes do informe de rendimentos pelos empregadores termina no dia 28 de fevereiro. No mesmo dia, também termina o prazo para que as empresas enviem para a Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. O Informe de Rendimentos de pessoas jurídicas é o documento…
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a…