TIT/SP. 4068105-1. A decadência restou configurada. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar o § 4° do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO E, CASO VENCIDO, IMPROVIDO NO MÉRITO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. 4068105-1. A decadência restou configurada. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar o § 4° do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO E, CASO VENCIDO, IMPROVIDO NO MÉRITO.  

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98237, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de quatro rodas para todo terreno – ATV (All-Terrain Vehicle), munido com um sistema de direção do tipo automóvel, dotado de motor de pistão de ignição por centelha com 250 cm3 de cilindrada, de caixa de marchas com marcha a ré, de transmissão por corrente no eixo traseiro, de freio dianteiro a tambor, de freio traseiro a disco, de selim do tipo utilizado em motocicletas e de um guidão, comercialmente denominado de “Quadriciclo Off-Road” .

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98237, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 10/10/2023, seção 1, página 21) Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de quatro rodas para todo terreno – ATV (All-Terrain Vehicle), munido com um sistema de direção do tipo automóvel, dotado de motor de pistão de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28523/2023, de 03 de outubro de 2023. Ementa. ITCMD – Partilha de bens em ação de divórcio – Excesso de meação – Base de Cálculo. I. O excesso de meação ocorrido de forma gratuita em ação de divórcio configura doação em favor do cônjuge que o recebe e se sujeita à incidência do imposto. II. A meação não é calculada sobre cada um dos bens, considerados individualmente, mas sobre o valor total do patrimônio. III. O excesso de meação corresponde ao acréscimo econômico transmitido a título gratuito ao patrimônio do cônjuge beneficiado (donatário). IV. Para se estimar a base de cálculo do ITCMD sobre o excesso de meação, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado dos bens e direitos envolvidos.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 04/10/2023 Ementa. ITCMD – Partilha de bens em ação de divórcio – Excesso de meação – Base de Cálculo. I. O excesso de meação ocorrido de forma gratuita em ação de divórcio configura doação em favor do cônjuge que o recebe e se sujeita à incidência do imposto. II. A…

Carf afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação. Colegiado entendeu que produtos para o exterior devem ser remetidos do estabelecimento industrial para o embarque

Clipping de notícias tributárias

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como “para fins de exportação”, atraindo a suspensão de IPI, os produtos destinados ao exterior devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para o embarque ou para recinto alfandegado. Os processos são…

STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares. Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento

Clipping de notícias tributárias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas seja instituição financeira. O dispositivo questionado no RE 590.186 (Tema 104) é o artigo 13 da…

Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação. Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou

Clipping de notícias tributárias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, aplicar a multa qualificada no patamar de 150% em um caso de não homologação de compensação porque houve falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. No entendimento da turma, os novos percentuais para casos de dolo, fraude ou simulação, que…

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375.

Clipping de notícias tributárias

A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida na Lei 4.141/2023, que majorou a alíquota. De acordo com a requerente, para que produzisse efeitos em 2023, a medida provisória deveria ter sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro de 2022, o…

Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF. Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida…

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br. Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.

Clipping de notícias tributárias

A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com…

Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes. Delegacia especializada aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Clipping de notícias tributárias

Ao receber, como herança ou doação, cotas de empresa não negociadas em bolsa de valores, o contribuinte pode calcular o ITCMD devido ao Estado de São Paulo com base no seu “valor patrimonial contábil”, em vez do “preço de venda” – que seria muito maior. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP) passou…