APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de apuração do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, incisos II e IV, §1º, do Código Tributário Nacional). Impossibilidade de arbitramento, no caso concreto, em valor superior àquele estabelecido no art. 13, I, da Lei nº 10.705/00, ante a ausência de parâmetros objetivamente disciplinados em lei em sentido formal para se determinar o valor venal do imóvel transmitido. Concessão da ordem mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de apuração do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. – O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PRIMAZIA DA REALIDADE.  

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. – Considerando o contido no art. 3º da CLT e no art. 12, I, “a”, da Lei…

E M E N T A. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEF. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEF. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. – Determina o artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 que, transcorrido o prazo quinquenal, após a suspensão do processo por um ano, sem que haja a promoção de atos no processo, bem como…

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal. Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.

Clipping de notícias tributárias

A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem…

Dias Toffoli suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas do Santander. Suspensão se aplica até o julgamento do recurso movido pelo banco

Clipping de notícias tributárias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável ao Banco Santander para que seja suspensa a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas brutas operacionais da instituição até o julgamento final de mérito do recurso. O Santander, que é parte no RE 609.096, havia solicitado a suspensão dos efeitos…

BAHIA: Contribuintes agora podem consultar processos no Conselho de Fazenda Estadual por videoconferência

Clipping de notícias tributárias

O Balcão Virtual, plataforma de serviços por videoconferência da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), agora oferece oito novos serviços vinculados à consulta a processos em trâmite no Conselho de Fazenda Estadual – Consef. Pelo canal, acessado por meio do www.sefaz.ba.gov.br, é possível ao contribuinte ou representante legal, como advogado ou contador, obter as informações…

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

Clipping de notícias tributárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República…