E M E N T A. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GFIP.

E M E N T A. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GFIP. 1. Verifica-se dos documentos juntados que o débito pendente em nome da autora decorreu de erro no preenchimento da guia. 2. Houve o recolhimento a maior da quantia de R$ 14.988,25 (ID 265790236 – Pág. 17),…

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AIIM – Decadência Parcial do Crédito Tributário – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN – Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN – Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado – Inadmissibilidade – Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização – Entendimento do STJ no REsp nº 1.117.139/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) – Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ – Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial – Multa Punitiva – Existência de capitulação legal (art. 527, II, alínea “j”, do RICMS) – Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara – Termo inicial dos juros de mora – Dia subsequente ao vencimento do tributo – Sentença reformada tão somente em relação à decadência – Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos. 

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AIIM – Decadência Parcial do Crédito Tributário – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN – Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido…

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. AINDA: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. AINDA: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 223486 AgR, Relator(a):…

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL DE BAGÉ/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERCENTUAL DE MAIS DE 20,92%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 648.245-RG, TEMA 211. TERATOLOGIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL DE BAGÉ/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERCENTUAL DE MAIS DE 20,92%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 648.245-RG, TEMA 211. TERATOLOGIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 57510 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA – IRRF. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DENOMINADA ?TAXA DE COMPENSAÇÃO?. PAGAMENTO DE VALORES A EMPRESA ESTRANGEIRA DOMICILIADA NO EXTERIOR. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL. ART. 70 DA LEI 9.430/96 VERSUS ART. 1º, I, DA LEI 9.481/97.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA – IRRF. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DENOMINADA ?TAXA DE COMPENSAÇÃO?. PAGAMENTO DE VALORES A EMPRESA ESTRANGEIRA DOMICILIADA NO EXTERIOR. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL. ART. 70 DA LEI 9.430/96 VERSUS ART. 1º, I, DA LEI 9.481/97. 1.…

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA, DEVIDA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS, SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 630.898/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA, DEVIDA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS, SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 630.898/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM JUÍZO…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27301/2023, de 01 de março de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Desmontagem de bem pertencente ao ativo imobilizado – Aproveitamento das partes e peças oriundas da desmontagem para venda – Controle de estoque – Crédito. I. A regularização do estoque das partes e peças oriundas da desmontagem de bem do ativo imobilizado deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. Assim, deve ser feito lançamento individualizado de cada item desmembrado com a respectiva baixa do registro realizado quando da entrada do produto original, para fins de registro e controle de estoque. II. A venda de partes e peças, resultantes da desmontagem de equipamento anteriormente locado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal. III. É vedado o crédito correspondente ao imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição das partes e peças empregadas na fabricação de ativo imobilizado destinado a locação e posteriormente desmontado, sendo tais peças envolvidas em novo ciclo comercial.

Publicada no Diário Eletrônico em 02/03/2023 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Desmontagem de bem pertencente ao ativo imobilizado – Aproveitamento das partes e peças oriundas da desmontagem para venda – Controle de estoque – Crédito. I. A regularização do estoque das partes e peças oriundas da desmontagem de bem do ativo imobilizado deve ser…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME SUBSTITUTIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA.

(Publicado(a) no DOU de 22/02/2023, seção 1, página 30) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME SUBSTITUTIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. As atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, possibilitam…