Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/12/2023   Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.   A controvérsia, registrada como Tema 1.224…

Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais

Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais 11 DE DEZEMBRO DE 2023   No único destaque de interesse tributário nesta segunda-feira nos principais jornais, o VALOR ECONÔMICO chama a atenção para um dispositivo presente no texto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse trecho permite que municípios criem “novas taxas para…

Taxa de fiscalização ambiental. Atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, hidráulica, térmica ou termo nuclear. Violação do princípio do não confisco. Base de base cálculo = imposto

0150594-62.2016.8.19.0001 – INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE   1ª Ementa Des(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE – Julgamento: 18/11/2019 – OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   LEI ESTADUAL N. 7184, DE 2015   T.F.G.E   INOCORRÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR   ALÍQUOTA SOBRE VOLUME DE PRODUÇÃO…

Taxa fiscalização estabelecimento. Base de cálculo: número empregados. Ausência de correlação com o poder polícia.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Repetição de Indébito – Municipalidade de Santa Rita do Passa Quatro – Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos – Base de cálculo – Adoção de critério inadequado para mensurar o valor do tributo – Utilização do número de empregados do…

Aduaneiro. Multa de ofício. Decadência. Conversão em pena perdimento. Distinção de tributo. Não aplicação do CTN. Desnecessidade de regulação por lei complementar.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966. LEI ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. PENALIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO. A revisão…

IPTU. Promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Ausência de registro. Parcelamento pelo promitente comprador. Obrigação solidária. Manutenção da responsabilidade tributária. Aplicação do código civil (lei ordinária)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP – TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que…

Execução Fiscal. Seguro garantia com prazo de validade. Inidoneidade da garantia.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFI GURADA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. GARANTIA INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODERIA COMPROMETER AS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO…

Drawback. Identidade física insumo importado produto final exportado. Desnecessidade. Benefício mantido.

TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. PIS.COFINS. REIDI. HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DO CONSÓRCIO POR MEIO DA EMPRESA LÍDER. REQUISITOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   REIDI. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DO CONSÓRCIO POR MEIO DA EMPRESA LÍDER. REQUISITO DA HABILITAÇÃO DE TODAS AS CONSORCIADAS. AQUISIÇÃO POR EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DO CONSÓRCIO NO ADE.   O consórcio,…